Por Ana Claudia de Siqueira com informações do CSJT

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (09/04), o encaminhamento de 23 propostas de anteprojeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As proposições criam Varas do Trabalho, cargos e funções no âmbito do TRT da 15ª Região e de mais dezessete Tribunais Regionais do Trabalho (1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 12ª, 14ª, 16ª, 17ª 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões).

A maior parte das propostas visa a adequar a estrutura dos Tribunais aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Se aprovados pelo CNJ, os anteprojetos de lei seguirão para apreciação do Congresso Nacional.