Com informações e fotos da Secretaria de Comunicação Social do TST

Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - proferido em Sessão Solene, realizada nesta quinta-feira (2) no plenário do TST - o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evolução da sociedade. Além de reunir a legislação esparsa criada após 1943 e corrigir o que estiver antiquado, na atualização da CLT, segundo o ministro, "deve-se reafirmar a proteção dos direitos básicos do trabalhador e a busca pela efetiva representatividade das entidades sindicais".

O presidente do TST ressaltou que essa atualização deve ser realizada sem afetar o núcleo de princípios do Direito do Trabalho, buscando alcançar os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Nesse sentido, lembrou ainda a importância da presença do Estado no combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e a "toda espécie de exploração agressora da dignidade da pessoa humana". O evento contou com a presença do presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper.

História

Em um breve histórico, o ministro Reis de Paula falou que as contradições e paradoxos que marcavam a imagem do escravo e do trabalho influenciaram a transição do sistema escravocrata para a lógica do mercado livre. Com isso, transmitiu-se "esse ranço do trabalhador como objeto, que a tudo deve se submeter", destacou. Essa ideia, segundo ele, "teve fortes efeitos na história das relações de trabalho no Brasil".

Relatou a prevalência, até o fim do século XIX, de um sistema jurídico liberal, com a mínima intervenção do Estado, e com extrema desigualdade e hierarquização nas relações de trabalho. Somente com o início da industrialização e as atividades empresariais urbanas se criou "um cenário fértil para que germinasse o Direito do Trabalho".

Em sua avaliação, independentemente do momento histórico em que tenha surgido, "o Direito do Trabalho ao longo do tempo serviu para a pacificação dos conflitos sociais e para garantir maior civilidade nas relações entre capital e trabalho".

Selo comemorativo

Ainda durante a solenidade, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, o titular da Secretaria Geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, e o deputado federal Paes Landim, lançaram o selo que celebra o septuagésimo aniversário da Lei, com o carimbo alusivo à data. O selo será usado por toda a Justiça do Trabalho durante o ano de 2013, em que será comemorado o aniversário da CLT com atos públicos, solenidades, publicações, seminários e exposições.