Acordo antecipa plano de carreira para a Guarda Municipal de Pirassununga

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A Guarda Civil Municipal de Pirassununga conseguiu, em audiência no TRT-15 na terça-feira (21/10), conduzida pelo vice-presidente judicial da Corte, desembargador Henrique Damiano, a promessa do município em efetivar o seu Plano de Carreira. A Prefeitura concordou em enviar o projeto de Lei à Câmara Municipal em sete meses, a partir desta data.

Originalmente, a Lei 13.022/2014 concede o prazo de até dois anos para os municípios efetivarem o plano de carreira da categoria. No acordo firmado no Tribunal, esse tempo foi reduzido para sete meses, sendo os cinco primeiros meses para compor e delinear o projeto, em negociação coletiva entre as partes, e os últimos 60 dias para enviá-lo à Câmara Municipal.

O município, representado pela prefeita Cristina Aparecida Batista, e pelo secretário de finanças, Lucas Alexandre da Silva Porto, também se comprometeu a fixar os efeitos financeiros do referido Plano de Carreira, a partir de 1/5/2015, data-base da categoria.

Por Camila Yano

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