Com informações do CSJT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza até o próximo dia 22 de abril a primeira Consulta Pública de sua história. Pessoas físicas e jurídicas podem analisar a proposta de alteração da Resolução nº 84/2011, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho, bem como regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no âmbito da Justiça do Trabalho. Qualquer interessado pode participar da consulta, analisando a matéria e apresentando manifestações. No link da Consulta Pública, os interessados poderão visualizar, na íntegra, os documentos relativos à matéria.  Os arquivos, documentos e informações referentes à consulta estão disponíveis no portal www.csjt.jus.br .

A decisão do plenário do CSJT de promover a consulta pública se deu por unanimidade no julgamento que aconteceu em 21 de fevereiro de 2014. Para participar da consulta envie sua opinião para o e-mail (consultapublica@csjt.jus.br), com o nome/órgão, endereço completo, e-mail e telefone.

A consulta pública visa atender ao caráter participativo da gestão da Administração Pública, permitindo que os administrados, suas entidades de representação e, principalmente, os magistrados e servidores, possam tomar parte da revisão de norma essencial à prevenção de riscos e aos cuidados com a saúde ocupacional de todos aqueles que empregam sua força de trabalho neste ramo do Poder Judiciário.

Poderão ser encaminhadas sugestões de acréscimos, supressões ou modificações na proposta da resolução. Para isso, estão disponibilizados em formato eletrônico, o quadro comparativo com a justificativa do Projeto do Ato Normativo da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho e a minuta de alteração da Resolução 84.