Com informações da Assessoria de Comunicação da Amatra XV

Representantes de associações que reúnem magistrados e membros do Ministério Público, além dos presidentes de tribunais do Estado de São Paulo assinaram nesta segunda-feira (12/5) moção pública pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63, que trata da instituição de parcela de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A proposta, que entrou na pauta da reunião desta quarta-feira (14) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, foi retirada em atendimento a pedido de vista.

As associações e tribunais apoiam o substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) que, em relação ao texto originário, desloca a remuneração do tempo de serviço do artigo 39 para os artigos 93 e 128 da Constituição Federal, objetivando com isso tratar de modo específico a situação dos magistrados e membros do ministério público que, ao contrário de outras carreiras do serviço público, não dispõem de progressão temporal e horizontal alguma, por nenhum critério que se possa cogitar.

A PEC recebeu expresso endosso do Conselho Nacional da Justiça - CNJ, que emitiu Nota Técnica, no dia 22 de abril de 2014, embasada no "entendimento de que se faz necessária a instituição de um sistema de efetiva e concreta valorização da carreira percorrida na magistratura", e de que "é recomendável que seja criada a retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira, além de permitir a organização dessa mesma carreira através de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade dos magistrados." Clique aqui para ver a íntegra da moção.

As entidades (em ordem alfabética) que subscrevem a moção pública em apoio à aprovação da PEC são:

Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AMATRA 2

Associação Paulista de Magistrados

Associação Paulista do Ministério Público

Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Tribunal Justiça de São Paulo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo