Por Patrícia Campos de Sousa

O Tribunal Pleno, reunido em sessão ordinária no dia 21 de agosto, alterou o Regimento Interno da Corte para dar nova regulamentação à Ouvidoria, tornando-a um órgão independente de administração da justiça. Com a mudança regimental, ficou estabelecido que o ouvidor, função até então exercida pelo vice-corregedor, e o vice-ouvidor, cargo até então inexistente, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição, em escrutínio secreto pelo Tribunal Pleno, na mesma sessão que os demais integrantes da Administração. Eles deverão tomar posse no dia 9 de dezembro, junto com os outros dirigentes da Corte, e exercerão suas atribuições cumulativamente com a atividade jurisdicional regular, sem prejuízo da distribuição de processos.

Pelos termos do artigo 56-A, introduzido ao capítulo IX do Regimento, caberá à Ouvidoria, entre outras atribuições, "receber sugestões, críticas, denúncias, elogios, pedidos de informação e reclamações que tenham por objeto serviços judiciários e administrativos prestados por quaisquer das unidades da Justiça do Trabalho na 15ª Região; promover ou executar a apuração das reclamações pertinentes a deficiências na prestação de serviços, abusos ou erros cometidos, respeitada a competência de órgãos específicos; e sugerir e solicitar às unidades reclamadas a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento das atividades". Para tanto, a Ouvidoria contará com uma Secretaria composta por, no mínimo, uma função de coordenadoria e mais três servidores.

A decisão do Pleno, apoiada pelo atual vice-corregedor e ouvidor do Regional, desembargador José Pitas, está alicerçada nos princípios constitucionais da eficiência, da transparência e da participação do cidadão na Administração Pública. A autonomia das Ouvidorias vai ao encontro também do disposto na Resolução nº 103, de 24 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Carta de Porto Alegre, elaborada no 4º Encontro Nacional das Ouvidorias da Justiça do Trabalho, realizado em novembro de 2012 na sede do TRT-4 (RS).