TRT-15, outros órgãos da Justiça e MP recomendam que juízes deixem de expedir autorizações para o trabalho infantil
O corregedor regional do TRT da 15ª Região Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo assinaram na manhã desta quinta-feira, 4, uma recomendação aos juízes de direito da Infância e da Juventude para que encaminhem pedidos de autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes à Justiça do Trabalho, ao contrário do que é feito hoje por alguns magistrados. A recomendação, pioneira no Brasil, busca evitar o conflito de competências. A assinatura do ato foi acompanhada pelo juiz auxiliar da Vice-Corregedoria Regional do TRT-15, Oséas Pereira Lopes Junior.
Para o desembargador Zanella, a Justiça do Trabalho vivencia um momento histórico. "Este ato conjunto é inédito e importantíssimo, com uma enorme repercussão. Acredito que irá apaziguar a questão da competência em nossa região no tocante à análise de pedidos de autorização do trabalho infantil", salientou. Segundo Zanella, a medida vai ao encontro da recente decisão do TRT-15 de criar os Juizados Especiais da Infância e Adolescência, chamados JEIAs, que serão instalados em cada uma das oito circunscrições do Regional, além do município de Fernandópolis. O primeiro JEIA, já em funcionamento no Fórum Trabalhista de Franca, está negando os pedidos de autorizações e encaminhando os jovens para escolas de aprendizagem, numa parceria com o SENAC, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública.
Com o ato conjunto, os órgãos signatários entendem que as causas cujo objeto seja a autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo, "e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho" é de competência exclusiva dos juízes do trabalho, nos termos do artigo 114, incisos I e IX da Constituição Federal. Os juízes da Infância e Juventude devem julgar apenas causas que tenham como objeto os direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral, nos termos da Lei 8.069.
Juízes e promotores da Infância e da Juventude concederam, entre os anos de 2005 e 2010, mais de 33 mil autorizações de trabalho a jovens com menos de 16 anos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A maior parte dessas decisões envolvem adolescentes de 14 a 15 anos, mas há um grande número de autorizações para crianças mais novas. No período, foram concedidas 131 autorizações para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.
Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes, construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, contudo, é vedada a contratação de menores de 18 anos. Apesar disso, os juízes e promotores alegam que, na maioria das vezes, os jovens vêm de famílias carentes e precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.
Além do corregedor regional do TRT-15, assinaram a recomendação o corregedor geral de Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, a corregedora regional do TRT-SP, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, o coordenador da infância e juventude do TJ-SP, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (no ato representado pelo juiz assessor da Corregedoria e integrante da Coordenadoria Paulo Roberto Fadigas), a procuradora-chefe do MPT em Campinas, Catarina von Zuben, a procuradora-chefe do MPT-SP, Cláudia Regina Lovato Franco e o procurador-geral da Justiça do MP-SP, Márcio Fernando Elias Rosa.
Por Ana Claudia de Siqueira,
com informações de Rafael Almeida/ MPT-15
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