Convidada pela Escola Judicial do TRT 17, a Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani ministrou palestra sobre a nova lei do motorista.

O evento realizado em Vitória (Espírito Santo) teve a duração de 4( quatro) horas/aula e contou com a presença de servidores das Varas do Trabalho e Gabinetes do TRT, juízes e desembargadores.

Abordando as Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani analisou o novo estatuto dos motoristas, examinando as principais questões afetas aos novos direitos e deveres dos motoristas profissionais, empregadores e tomadores de serviço, controle de jornada, intervalo do tempo de direção, interjornada, semanal e intrajornada, ( possibilidades de fracionamento e redução), tempo de espera, tempo de reserva, nova modalidade de dispensa por justa causa, força maior, modalidades de remuneração, cumprimento das NRs/MTe, isenção de multas aplicadas por autos de infração, entre outros assuntos que prenderam a atenção da plateia, interessada em conhecer as novas regras.

Após a exposição foram apresentados para debate os casos concretos mais recorrentes em demandas judiciais.