Por Léa Paula – Secom Coleprecor

Com o objetivo de propor a regulamentação da segurança institucional da Justiça do Trabalho, a comissão encarregada desse tema no Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) apresentou minuta para discussão na reunião da quarta-feira (26), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A proposta foi elaborada pelo TRT da 2ª Região, onde já foram adequados os serviços de segurança. A comissão propõe que os integrantes da Justiça do Trabalho atuem no âmbito de suas competências na uniformização de procedimentos e que, no prazo de um ano, adaptem-se às condições mínimas de segurança.

Entre as medidas, estão o controle de fluxo de pessoas e materiais em suas instalações, a obrigatoriedade de identificação daqueles que ingressam nas suas unidades, com o uso de crachás, a instalação de sistema de segurança eletrônico, bem como circuito fechado de televisão e monitoramento, incluindo as áreas adjacentes, e a instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais devem se submeter todos os que acessam as suas dependências, bem como de cofre ou mobiliário em local seguro para acautelamento de armas, com acesso exclusivo ao seu portador, mantendo-se registro com os dados da arma e de seu possuidor.

O presidente da Comissão de Segurança do Coleprecor, desembargador André Damasceno, presidente do TRT-10, afirmou que "a insegurança nos tribunais, dos magistrados e servidores, é uma questão real. Estamos acomodados e, uma vez que o CNJ estabeleceu regras e determina a instituição de segurança mais complexa por parte dos tribunais, temos que agir, e já temos o modelo do TRT de São Paulo, atualmente o mais preparado", comentou. Ele também afirmou que existe um desconhecimento e uma resistência de alguns tribunais a assumir a responsabilidade pelo problema. "Falta-nos uma regulamentação própria, por isso utilizamos a legislação do Supremo. Mas podemos ter a regulamentação para a Justiça do Trabalho, com algum direcionamento estruturado e orçamentário."

O presidente do TRT-10 também citou a quantidade e variedade de armas apreendidas diariamente nos fóruns, "onde há um grande número de pessoas transitando também, o que, por si só, já gera insegurança".

Também consta da proposta para os tribunais a edição de norma quanto à proibição de ingresso de pessoas armadas em suas unidades, exceto os casos previstos no inciso III do artigo 3º da Lei 12.694, de 24 de julho de 2012. O documento veda, em qualquer hipótese, o ingresso e permanência de qualquer pessoa portando arma de fogo em sala de audiência, secretaria, gabinete ou qualquer outra repartição judicial e administrativa na condição de parte, testemunha ou em qualquer outra situação, excetuada a escolta de presos, agentes da própria instituição e demais situações autorizadas pela Presidência do Tribunal ou do órgão da segurança institucional.

As propostas incluem ainda o policiamento ostensivo próprio, além da disponibilização de veículos de escolta para uso dos magistrados em situações de risco.

A minuta completa será elaborada pela Comissão de Segurança, que irá submetê-la a novas discussões, para que a redação seja adequada, e a proposta, enviada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Câmara realiza audiência pública para discutir PEC 11/2015,
que insere o TST na redação da Constituição Federal

Na Audiência Pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015, realizada na terça-feira (25/8), em Brasília, foi discutida a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal (CF), que tratam da inserção, na Carta Magna, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, "a não inserção do TST na CF de 1988 foi um lapso do legislador".

Além do presidente do TST, a mesa da audiência foi composta pelos presidentes do TRT da 5ª Região (BA) e do Coleprecor, desembargador Valtércio de Oliveira, e do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Paranhos, e pelos deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Soraya Santos (PMDB-RJ).

A votação da PEC está marcada para o próximo dia 15 de setembro.

LAPSO DO LEGISLADOR – Um dos destaques na audiência pública foi o pronunciamento do ministro Barros Levenhagen, que apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. Segundo ele, a campanha para o reconhecimento foi iniciada em 2010, quando se discutia o novo Código Civil. Levenhagen citou o artigo 1º da CF – que define como "princípios fundamentais a livre iniciativa e o valor social do trabalho", sem descuidar dos valores econômicos – como definidor das missões do TST.

O ministro apontou ainda que o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista: "Hoje o TST está envolvido com o interesse coletivo, com a conciliação, uma atividade jurisdicional expressiva e feita pelo bom magistrado, que não é mais aquele que somente elabora sentenças, mas um magistrado com sensibilidade social, muito própria a todos os juízes".

Por fim, o presidente do TST afirmou também que o reconhecimento da Corte na Constituição reforçaria sua atuação, o que "seria importante para que a sociedade reconhecesse a Justiça do Trabalho e soubesse, por exemplo, que ela não é ‘Ministério do Trabalho'. Falta essa informação na Constituição, e nada mais natural do que explicitar o TST como ramo do Judiciário". Ele lembrou ainda que a Emenda 45 "criou o CNJ, com estrutura meramente administrativa, mas integrante do Poder Judiciário", e questionou: "Como um tribunal superior com a função jurisdicional não compõe tal Poder?".

QUESTÃO DE JUSTIÇA – Já o presidente do TRT-BA e do Coleprecor, desembargador Valtércio de Oliveira, falou da precariedade inicial da Justiça do Trabalho, quando foi criada, e do seu avanço ao longo dos anos, citando projetos importantes, como a Justiça Itinerante, "que vai ao encontro da população e está clamando pelo seu reconhecimento".

O desembargador Valtércio lembrou ainda da importância da Justiça do Trabalho nas comunidades carentes, "como uma justiça que atende e orienta, aproxima e é partícipe da vida da sociedade desde sempre". Ele também lembrou que "hoje a JT é o órgão que mais arrecada para o INSS".

Em sua fala, a desembargadora Maria das Graças Paranhos, do TRT carioca, apontou a importância da confirmação da função do TST dentro da estrutura jurídica do Poder Judiciário, "que é a de apreciar as causas trabalhistas e aplicar sua função institucional, princípios sociais constitucionais".

PARLAMENTARES – Por parte dos parlamentares, a deputada Soraya Santos enalteceu a perseverança do presidente do TST na luta pela causa, o que, para ela, "contagiou os parlamentares". Já o deputado Átila Lins (PSD-AM) defendeu a atuação do TST, que, desde a década de 1980, atua "ombreando o Superior Tribunal de Justiça". Ele comentou que "deve ter havido uma falha, mesmo, em não constar na Constituição de 1988 o TST como tribunal superior". O deputado Bebeto (PSB-BA) afirmou, por sua vez, que "os trabalhadores têm na Justiça do Trabalho um órgão em que podem confiar e sabem que, nessa justiça, terão seus direitos reparados, e até os empresários sabem que se trata de uma justiça sem reparos".

Além das autoridades já citadas, compareceram à audiência os presidentes dos TRTs da 9ª Região (PR) e da 11ª Região (AM-AC), desembargadores Altino Pedrozo dos Santos e Maria das Graças Alecrim Marinho, respectivamente, bem como os deputados Dulce Miranda (PMDB-TO), Irmão Lázaro (PSC-BA), Valtemir Pereira (PROS-MT) e Lincoln Portela (PR-MG).

Coleprecor também atua no combate à corrupção

Com o propósito de envolver a sociedade civil e os tribunais para participarem da campanha contra a corrupção, o Coleprecor convidou o procurador Nicolao Dino para apresentar a campanha "Dez medidas contra a corrupção", promovida pelo Ministério Público Federal. O procurador apresentou dados na quarta-feira (26), destacando que já houve a recuperação de cerca de 1,5 bilhão de reais e a condenação de 39 pessoas, pela operação Lavo Jato.

"O MPF tem apresentado projetos que visam à recuperação do lucro derivado de crimes, além de penas mais rigorosas para crimes de corrupção, tendo em conta uma gradação definida a partir do valor envolvido na corrupção, gerando uma relação de proporcionalidade', declarou o procurador, ao explicar a campanha. As medidas estão detalhadas nos sites do MPF e do TRT-5, que já aderiu à campanha.

O trabalho envolve vários segmentos da sociedade e pretende se expandir a todos os tribunais regionais do trabalho do país, permitindo que qualquer pessoa possa ser um partícipe do movimento.

Alguns tribunais fizeram a adesão já no momento da palestra do procurador e vão agendar com as procuradorias regionais encontros para definirem ações e coleta de assinaturas, que comporão um grande abaixo-assinado a ser transformado em projeto de lei de iniciativa popular.

Unidade Responsável:

Comunicação Social