Em junho de 1986, os idealizadores do desmembramento da prestação jurisdicional trabalhista no Estado de São Paulo comemoraram a aprovação, em Brasília, do projeto de lei que criava a Justiça do Trabalho da 15ª Região. A tramitação durou exatos dois meses, até que Câmara e Senado se pronunciassem favoravelmente.

Passado esse intervalo de tempo, a Câmara Federal volta novamente seus olhos para o TRT15, desta vez para prestar uma homenagem ao Tribunal, que também completará 30 anos de instalação em dezembro próximo.

Muita coisa mudou no período. A "Constituição cidadã" de 1988, inovadora na proteção e ampliação dos direitos sociais, possibilitou ao Judiciário e a outras instituições um protagonismo que durante muito tempo se concentrou inadequadamente no Poder Executivo. Anistia (será? ela ocorreu em 1979), redemocratização, estabilidade e crescimento econômico, eleições livres com sadias polarizações e alternância de dirigentes, trouxeram novos tempos para a sociedade brasileira, que pôde notar com maior nitidez vozes do Judiciário, em todos os seus segmentos avolumado em importância para pacificar conflitos e restituir direitos.

A atual deterioração do quadro político e econômico não impede que se recorde e reconheça o relevante papel da Justiça do Trabalho, nos dias atuais assoberbada por demandas individuais e coletivas e severamente preocupada com o drama do desemprego e a precarização das condições de trabalho, como resultado de uma grave crise sócio-econômica.

O TRT 15ª cresceu e apareceu. Sua enorme jurisdição, suas decisões paradigmáticas, sua afirmação institucional como segundo maior Tribunal trabalhista do país, o reconhecido comprometimento de magistrados e servidores, tudo vem contribuindo para uma atuação institucional exemplar, saudada pela sociedade, pelos demais organismos judiciários e pelos outros Poderes constituídos.

No próximo dia 25 de outubro (3ª-feira), a Câmara dos Deputados em Brasília, por moção idealizada pelo Deputado Baleia Rossi e convite de seu presidente, Deputado Rodrigo Maia, fará Sessão Solene às 9h00 em comemoração aos 30 anos do 15ª Região. Nada mais oportuno do que o Plenário Ulysses Guimarães venha a sediar o evento: a chama da "Constituição cidadã" prestará sua homenagem à instituição que, ontem e hoje, honra o seu texto ao promover a justiça nas relações de trabalho.