Por CSJT, Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho

‘Não ao Trabalho Infantil na Cadeia Produtiva'. Este é o tema da campanha 2016 do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, lembrado no dia 12 de junho. A proposição que foi feita pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e chancelada pelo Brasil, tem como base uma nova realidade do trabalho infantil, com crescimento de casos em empresas terceirizadas e na contratação de mão de obra não especializada. Segundo a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira, esse tipo de atividade ilícita na cadeia produtiva é sempre informal e muitas vezes classificado entre as piores formas. "Acontece normalmente assim: o pai da criança é contratado para um serviço, de pedreiro, por exemplo, e leva o filho à obra como ajudante. Ou a família é contratada para prestar serviço a uma empresa de sapatos, e a criança fica com a tarefa de prender as tachinhas da decoração do sapato. A criança não é contratada diretamente, mas ela entra na cadeia produtiva."

Atividade Ilegal

A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer condição até os 13 anos. A partir dos 14 anos, pode-se trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18, as restrições são para atividades noturnas (das 22h às 5h), insalubres ou perigosas e que façam parte da lista das piores formas de trabalho infantil.

De acordo com dados do PNAD/ IBGE, em 2014 haviam 3,3 milhões de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil. Destes, apenas 500 mil estavam em situação regular, como aprendizes, ou com carteira assinada. O restante, cerca de 2,8 milhões, estava em situação de informalidade de vínculo, sem garantia de direitos. Em muitos casos, trabalham com a própria família, em atividades como criação de animais, confecção, construção civil e produção de joias e bijuterias.

Justiça do Trabalho engajada

O Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho desenvolve campanhas educativas e eventos sobre o tema.

O presidente do TRT-15 e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Lorival Ferreira dos Santos, enaltece a iniciativa encabeçada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que mobiliza todos os Regionais Trabalhistas. "A 15ª Região não poderia deixar de se engajar. Lugar de criança é na escola e os juizados criados no âmbito do TRT15 trabalham com a perspectiva de não só solucionar as lides envolvendo os menores, mas de encaminhá-los para aprendizagem".

O TRT-15 instalou em sua jurisdição 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIAs. Em funcionamento nos Fóruns Trabalhistas de Campinas, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Bauru, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Araçatuba e na Vara do Trabalho de Fernandópolis. Os JEIAS analisam, conciliam e julgam todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico em cada uma dessas regiões. Buscam também fazer o encaminhamento dos adolescentes para a qualificação educacional e profissional, além de promover a interlocução com diversos setores da sociedade para estimular a participação e o fortalecimento das redes de proteção existentes.