Fonte: Assessoria Parlamentar do TST
 

O presidente do Coleprecor e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, juntamente com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, desembargador Pedro Inácio da Silva estiveram em audiência com o deputado André Moura (PSC/SE), líder do PSC na Câmara dos Deputados.

Os magistrados trataram sobre o Projeto de Lei nº 2.432/2011, que tem por objetivo a distribuição dos recursos provenientes de depósitos judiciais, oriundos de convênios pactuados entre as instituições financeiras oficiais e os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho para sua aplicação, estabelecendo uma espécie de "rateio" entre outros órgãos, inclusive vinculados ao Poder Executivo, remanescendo com o Poder Judiciário da União apenas o montante de 25% dos aludidos recursos, sendo 12,5% para a Justiça Federal e 12,5% para a Justiça do Trabalho.

André Moura, que é o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa Legislativa, externou seu integral apoio, no sentido de estabelecer parâmetros justos e razoáveis para que não sejam impactados ainda mais os Tribunais Regionais que mantêm convênios com entidades financeiras.

Na oportunidade, os presidentes dos dois Regionais reiteraram as dificuldades orçamentárias pelas quais os Tribunais do Trabalho vêm passando, devido ao corte no Orçamento destinado à Justiça do Trabalho na LOA 2016.