O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reuniu magistrados, servidores, estudantes e representantes da sociedade civil no último dia 30/10 para discutir a aprendizagem protegida no 3º Seminário de Combate ao Trabalho Infantil. O desembargador João Batista Martins César, gestor nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho e presidente do comitê regional do TRT da 15ª Região, fez a conferência de abertura do evento sobre o tema: "A relação de aprendizagem e a inclusão de adolescentes no mercado de trabalho".

Para o magistrado, "o trabalho infantil é toda atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. Com exceção da aprendizagem, dos 14 aos 18 anos, de forma protegida". Nesse contexto, entende que a proteção à criança e ao adolescente e o combate ao trabalho infantil podem ser realizados a partir de atitudes mínimas.

Educação contra a vulnerabilidade

Na visão do magistrado, "priorizar a educação de qualidade para aqueles em situação de vulnerabilidade e, assim, oferecer oportunidades para a quebra do círculo da miséria e da pobreza" é uma dessas atitudes. Ele esclareceu, ainda, que o círculo da pobreza resulta em uma tríplice exclusão. "Na infância, perde-se a oportunidade de brincar, estudar e aprender. Na idade adulta há a baixa empregabilidade por falta de qualificação profissional e, na velhice, uma falta de condições dignas de sobrevivência", detalhou.

Roubar ou trabalhar?

O desembargador João Batista acredita ser equivocada a tese em defesa do trabalho infantil de que "é melhor trabalhador do que roubar". "Estudos revelam que mais de 80% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Fundação CASA começaram a trabalhar precocemente", comentou. Segundo ele, as empresas devem cumprir uma cota de 5% a 15% para aprendizagem, mas a realidade tem sido bem diferente do que rege a legislação. "O Brasil contrata, hoje, 444 mil aprendizes e o nosso potencial é de contratar, pelo mínimo da cota, 954 mil jovens. Apenas 46% da lei sendo cumprida e precisamos sensibilizar as empresas para que elas dêem oportunidade para os aprendizes", concluiu.

"Vamos buscar que as cotas de aprendizagem passem a ser discutidas no âmbito do juizado da infância e juventude no TRT-RN, principalmente, para dialogarmos com as empresas e mostrarmos que, com a aprendizagem, a família ganha, o adolescente ganha, a sociedade ganha, todo mundo ganha", avaliou o juiz.

O 3º Seminário de Combate ao Trabalho Infantil é parte das ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e teve como objetivo de debater os rumos do combate ao trabalho infantil, com ênfase na discussão do trabalho infantil doméstico, além de estimular discussões e propostas que promovam ações de aprendizagem.

Trabalho infantil

Um painel sobre "O trabalho infantil doméstico: riscos e prevenção" com a professora da Universidade Federal de Santa Catarina, Josiane Rose Petry Veronese, marcou o encerramento do seminário. "Os direitos da criança são um dos direitos de maior complexidade, pois é necessário conhecer o Direito Internacional, procedimentos, direitos difusos, etc, pois crianças, principalmente as que estão no trabalho doméstico, tornam-se invisíveis para a sociedade", alertou a especialista.

Durante o painel, Josiane Rose Petry Veronese fez um histórico sobre a construção da Convenção dos Direitos da Criança da UNICEF, assinado em 1989 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. "Contudo, a Constituição Federal deveria bastar para garantir os direitos das crianças e adolescente", lamentou a educadora. "As últimas pesquisas mostram que 174.468 crianças entre cinco 17 anos estão ocupadas no serviço domestico no país, desrespeitando as leis internacionais. Um dia teremos vergonha de termos ferido nossas maiores riquezas, as crianças", refletiu Josiane Veronese.

Os debates trazidos com o Seminário podem ser vistos pelo Youtube no endereço eletrônico:

https://www.youtube.com/channel/UCAJVOQ29r32BvVRJZvWV0yA