Servidores e/ou Empregados não Integrantes do Quadro Próprio em Exercício no Órgão sem Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança

Regulamentada pela Resolução CNJ 102/2009 - alterada em 01/10/2015, por meio da decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 34289

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