Por recomendação da CSW (Commission on the Status of Women) a ONU estabeleceu o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher, com o objetivo de ampliar as discussões a respeito de gênero e dos direitos das mulheres. Naquele ano, na cidade do México, realizou-se a I Conferência Internacional sobre as Mulheres, com três temáticas: igualdade, desenvolvimento e paz mundial.

O evento envolveu as mulheres na criação, no desenvolvimento e na plena participação nas ações políticas, diferente do que era praxe na esfera internacional. Entre 19 de junho e 02 de julho, com a presença de 133 países, foram propostas metas para alcançar a igualdade entre homens e mulheres e colocar um fim às diferenças relacionadas, principalmente, à educação e oportunidades de desenvolvimento. Acesse o relatório da conferência.

A mostra “50 anos da I Conferência Internacional das Mulheres” tem o objetivo de, a partir desse marco, apresentar uma narrativa histórica sobre a participação das mulheres no mundo do trabalho e, em especial, no âmbito da Justiça do Trabalho do TRT-15, sob a perspectiva de mudanças e permanências.

• A presença feminina nas áreas judiciais e administrativas do TRT-15;
• A participação de mulheres pioneiras na luta por direitos;
• Processos trabalhistas que envolveram a participação feminina.

Conscientizar e promover a identificação das práticas e resistências quanto às normas de proteção e promoção do trabalho feminino.

Reconhecer mulheres trabalhadoras de nossa história e suas variadas formas de resistência e luta.

Muito antes de 1975, práticas e oposições variáveis, bem como formas de poder exclusivamente femininas, existiram em diferentes regiões e períodos. Essas ações variam de acordo com o tempo e o espaço, e envolvem aspectos como cultura e religião. Acesse a linha do tempo.

São inúmeros os tratados internacionais e eventos históricos que promoveram debate sobre a proteção e a garantia dos direitos humanos das mulheres. A aplicação das normas, para alcance dos objetivos, passa pelo controle de convencionalidade de cada país signatário.

Destaca um conjunto amplo de direitos fundamentais e sociais. O artigo 5º, I, prevê que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.” Reconhece que o direito das mulheres são direitos humanos. Por outro lado, no rol dos direitos sociais, o artigo 7º, XX, dispõe que o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, “mediante incentivos específicos, nos termos da lei.”

A CLT conta com uma seção específica, a partir do artigo 372, que estabelece que os preceitos regulatórios do trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, exceto naquilo em que colidirem com a proteção especial instituída pelas normas específicas.

Apesar de incontáveis lutas por igualdade de oportunidades e de tratamento, mulheres continuam a ser atingidas pelo preconceito de gênero no mercado de trabalho. Infográfico.

Com a finalidade de fortalecer o compromisso com a promoção da igualdade de gênero e valorizar a presença feminina no meio jurídico, a Justiça do Trabalho e o TRT-15 incentivam a criação de ambientes de acolhimento e discussões sobre questões femininas, além de ações de conscientização para combater a violência contra a mulher. Saiba mais.

05. A Justiça do Trabalho, o TRT-15 e as mulheres

Além das 21 desembargadoras, 134 juízas de 1º grau, o TRT-15 apresenta um total de 1.919 servidoras. Conta, também, com 168 estagiárias e 413 colaboradoras. (Fonte: TRT-15 jan/2025)

O I Concurso para ingresso na magistratura do TRT-15 contou com 48 aprovadas(os), 62,50% eram mulheres.

• Fonte: SOARES, Carlos Eugenio Líbano e GOMES, Flávio do Santos. “Dizem as Quitandeiras...” Ocupações urbanas e identidades étnicas numa cidade escravista: Rio de Janeiro, século XIX. In: Acervo: revista do Arquivo Nacional, v. 15, nº 2, Rio de Janeiro, 2002 - pág.3-6.

• Em matemática, as meninas tinham menos lições do que os meninos. A lei previa que as escolas femininas oferecessem aulas de prendas domésticas, como corte, costura e bordado.

• As candidatas solteiras tinham que apresentar licença de seus pais; e as casadas eram obrigadas a ter o consentimento por escrito de seus maridos.

• Decretos 21.076/1932 e 21.417-A/1932, respectivamente. O Art. 1º determinava que, todo trabalho de igual valor corresponderia a salário igual, sem distinção de sexo. Dentre os principais pontos do Decreto estavam: concessão de licença-maternidade e proibição do trabalho noturno.

• O projeto de lei que fora apresentado em 01 de outubro de 1937 deixou de tramitar com o fechamento do Congresso Nacional em novembro de 1937, com o Estado Novo.

• Permitiu que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. É considerado um primeiro passo para a transformação na situação jurídica das mulheres.

• O texto original, de 1943, da CLT trazia um capítulo específico sobre a “Proteção do trabalho da mulher”. Os temas abordados eram: duração e condições de trabalho; do trabalho noturno, dos períodos de descanso, dos métodos e locais de trabalho e da proteção à maternidade.

• A admissão com assinatura na Carteira de Trabalho permitiu acesso à Previdência Social, vitórias nos tribunais trabalhistas e um impulso ao ativismo trabalhista da categoria.

• Além de sua especialização em crimes contra as mulheres, o atendimento deveria ser prestado por policiais do sexo feminino.

• Além do artigo 5º que trata “da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres”, o artigo 7 garante: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.”

• Destacam-se os casos relativos às gestantes e lactantes no ambiente de trabalho.

• Art. 373 A, IV, da CLT , por exemplo, proibiu a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência do emprego.

• Substituiu o texto de 1916, que incluía o artigo que permitia que um homem solicitasse a anulação do seu casamento caso descobrisse que a esposa não era virgem antes do matrimônio.

• Criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. A mulher em situação de violência doméstica tem seu vínculo de emprego assegurado por 6 meses (Art. 90, §2º)

• A LC, juntamente com a PEC nº 72/2013, ampliou aos trabalhadores domésticos a maioria dos direitos que já eram garantidos aos demais empregados registrados com carteira assinada.
  O assassinato que ocorre em contextos de violência doméstica e familiar, levando em conta o desprezo ou a discriminação pela condição de mulher da vítima, é caracterizado como homicídio qualificado e crime hediondo.

• Considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas.

• Alterou Código Penal Brasileiro ao tipificar o Crime de Importunação Sexual.

• Homens e mulheres devem receber salários iguais quando ocuparem a mesma função ou realizarem trabalho de igual valor.

No termo de reclamação 69/1979 da 2ª JCJ de Sorocaba, a trabalhadora doméstica iniciou um processo legal contra seu empregador de forma verbal. Após pedir demissão, pleiteava o registro em carteira e as férias não recebidas. Por sua vez, o reclamado apresentou a contestação em que chama a atenção uma das justificativas para o não pagamento dos direitos da trabalhadora e o não registro da carteira.

Em audiência, presidida pela Dra. Marilda Izique Chebabi, as partes se conciliaram, com o recebimento pela reclamante de valores em dinheiro, porém, sem o registro em carteira.

Nota-se a presença feminina de formas variadas: a reclamante, a juíza presidente da audiência, a advogada da reclamada e o rol de testemunhas da reclamante, que não chegaram a dar depoimentos. Os autos chamam a atenção, pois, além da petição inicial ter ocorrido de forma verbal, não havia advogada(o) que representasse a reclamante. Após 1972, eram poucas as trabalhadoras domésticas que conheciam e reivindicavam seus direitos legais como fez a reclamante, mas são elas que iniciam uma série de vitórias nos tribunais trabalhistas. Ainda assim, destacam-se as escolhas deliberadas da reclamante:

• não exigência do registro em carteira;
• não pagar a Previdência Social, pois estava coberta pelo benefício de seu marido.

Neste processo a reclamante, menor de idade, afirmou que foi admitida, em março de 1958, para trabalhar em uma escola de língua estrangeira, na função de atendente e limpeza. Em setembro de 1959, foi dispensada, sem justa causa. Foi devolvida sua carteira de trabalho de menor sem os registros necessários. Em defesa, a reclamada alegou que a trabalhadora não era empregada, mas sim doméstica de uma das dirigentes da escola.

Sem acordo, o juiz de direito decidiu pela improcedência da reclamação, diante de ausência de provas e destacou que “[...] a reclamante é simplesmente uma doméstica. E, como doméstica, não lhe socorre a legislação trabalhista, que expressamente exclue (sic) de sua proteção os empregados domésticos [...]

A legislação trabalhista criada na década de 1930, não se estendeu às trabalhadoras domésticas. O primeiro conjunto de proteções legais efetivas das trabalhadoras domésticas veio apenas em 1972. Hoje, os principais documentos que asseguram os direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil são a Constituição Federal, a Lei Complementar n. 150/2015, a Convenção n. 189 e a Recomendação n. 201 da OIT. Como afirma o historiador Daniel T. Ferreira, “Antes de 1973, os juízes trabalhistas simplesmente rejeitavam qualquer reivindicação feita por um trabalhador doméstico. Na melhor das hipóteses, os tribunais deliberavam sobre se o reclamante realmente era um doméstico.” Caso a resposta fosse positiva, “os demandantes eram simplesmente notificados de que não tinham direitos de reivindicação.” (FERREIRA, 2022).

A reclamante, fiandeira de uma indústria têxtil, com assistência jurídica do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Sorocaba, solicitou, em dezembro de 1975, a rescisão de contrato amparada no artigo 483 da CLT.

A motivação para a rescisão do contrato de trabalho era de que “[...] a Reclamada não está dispensando ao trabalho da mulher, a proteção estatuida (sic) na Legislação Trabalhista Consolidada, máxime o art. 389, IV, § 1º [...].

Processo nº 1.127/1975 - 2ª JCJ de Sorocaba

Conforme alegação da reclamante, a empresa não tinha local apropriado para os filhos das trabalhadoras ficarem em guarda e com assistência, uma vez que sua filha precisava ser amamentada. Por essa razão, a trabalhadora precisava faltar ao trabalho, com prejuízo salarial.

As partes entraram em acordo, sob a mediação do Sindicato, em fevereiro de 1976.

Processo nº 1.127/1975 - 2ª JCJ de Sorocaba

15 reclamantes, sendo 7 mulheres, alegaram terem trabalhado para a reclamada como operários, apresentaram perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Jundiaí Reclamação Trabalhista reduzida a termo. Segundo o documento, durante cinco anos eles receberam gratificações sob denominações diferentes, como participação nos lucros ou gratificação de balanço. No entanto, com a rescisão do contrato de trabalho em 22 de dezembro 1967, os reclamantes não foram contemplados com o referido benefício. Assim, pleiteiam a gratificação habitual de fim de ano, na importância de NCr$ 150,00 para os homens e NCr$ 100,00 para as mulheres. No Parecer de fls. 40, a Procuradoria opina pela manutenção da decisão de primeira instância, uma vez não comprovada a “liberalidade e a compensabilidade da vantagem questionada”.