Foi apresentado nesta sexta-feira, 17 de agosto, na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL) que cria 65 cargos de juiz do trabalho substituto e outros 65 de analista judiciário - a serem ocupados pelos assistentes dos magistrados - no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por requerimento da Corte regional, o PL recebeu o n° 1.796/2007. A proposta aguarda agora a designação de relator.

Ao justificar o projeto, o presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, salientou que o TRT da 15ª, instalado em dezembro de 1986, tornou-se um dos tribunais trabalhistas de maior movimentação processual entre os 24 existentes no País. Apesar de ser a única corte brasileira cujo município sede - Campinas - não é capital, o TRT responde pelos litígios trabalhistas de aproximadamente 600 municípios paulistas, com uma população jurisdicionada que ultrapassa os 20 milhões de pessoas, "incontestável referencial do crescimento econômico, do oferecimento de serviços nas mais diversas atividades e da capacitação em desenvolvimento tecnológico", ressaltou o ministro Rider.

De acordo com o presidente do TST, a aprovação do PL 1.796 permitiria "viabilizar a obtenção de uma resposta mais adequada pelos inúmeros jurisdicionados que buscam na primeira instância da 15ª Região uma solução breve para suas pendências trabalhistas". O crescente aumento do número de ações ajuizadas na 15ª tornou inviável "o almejado julgamento célere dos litígios", observou o ministro.

Demanda acima da média

Em 2006, o número de juízes trabalhistas na 15ª Região, em relação à população atendida, ficou abaixo da média nacional. Enquanto na 15ª, no ano passado, havia 1,72 juiz do trabalho para cada 100 mil habitantes, a média em todo o País era de 1,83. Se o número de processos novos por 100 mil habitantes foi de 926,62 em toda a Justiça do Trabalho brasileira, na 15ª esse índice chegou a 1.203,92 em 2006. Já o número de ações ajuizadas por magistrado no ano passado foi de 781,18 na 15ª, não passando de 615,97 na média do País.

Outro fator que torna indispensável a ampliação do quadro de juízes e servidores do TRT da 15ª é a ampliação, instituída pela Emenda Constitucional (EC) n° 45 de 2004, da competência da Justiça do Trabalho, que provocou a remessa a este ramo da Justiça de dezenas de milhares de processos de outras esferas do Judiciário. Segundo dados do TST, as Varas Trabalhistas em todo o País receberam, no período de julho a dezembro de 2005, 83.821 processos oriundos da Justiça Comum, sendo 45.719 da Justiça Federal e 38.102 da Justiça Estadual.

Prevendo a necessidade de adequação do Judiciário Trabalhista às novas demandas, a EC 45 incluiu no rol de princípios norteadores do Estatuto da Magistratura, observou o presidente do TST, aquele segundo o qual "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população". A Emenda inseriu ainda, entre os direitos e garantias fundamentais, "a razoabilidade na duração do processo bem assim os meios tendentes a garantir a celeridade de sua tramitação", assinalou o ministro. Para o magistrado, a aprovação do PL trará "benefícios incalculáveis não só para a administração como também – e principalmente – para os jurisdicionados, que obterão da Justiça Trabalhista de 1º Grau na 15ª Região mais celeridade, qualidade e eficiência na entrega da prestação jurisdicional".