O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT da 15ª Região realizou suas primeiras audiências no último dia 2 de outubro, na sede da Corte em Campinas. A pauta foi composta pelos três mais antigos precatórios trabalhistas vencidos em tramitação no Tribunal que têm como parte a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ela foi o primeiro ente público a aderir à iniciativa de implantação do Juízo e a firmar acordo para a transferência mensal de recursos financeiros para saldar as dívidas. A quitação integral desses processos deveria ter ocorrido até 31 de dezembro dos anos de 1994, 1997 e 1999, respectivamente. Em duas das ações houve conciliação.

Ao conduzir a audiência inicial, o presidente do TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo, cumprimentou a Fazenda Pública - na pessoa de seu representeante, o procurador Wladimir Ribeiro Junior - por atender ao chamado da Justiça do Trabalho para celebrar acordos nos processos, cujos precatórios já encontram-se vencidos há algum tempo.

Por sua vez, a advogada dos credores do primeiro precatório da pauta, dra. Guiomar Gonçalves Szabo, pediu que ficasse consignado “a sua satisfação pela forma como foi recebida e tratada, por todos aqueles que participaram da sessão.” O procurador Wladimir também registrou seus votos de louvor ao Tribunal pela iniciativa que, segundo ele, “é de suma importância para uma melhor solução do pagamento dos precatórios pendentes.”

O 1º processo da pauta não teve como resultado uma conciliação em virtude da necessidade da regularização prévia da habilitação nos autos, pois a representante do espólio, a viúva do reclamante, já faleceu. Porém, o valor total do crédito deverá ficar reservado na conta que recebe os depósitos do Estado para imediata liberação após essa regularização, conforme determinação do presidente.

As demais audiências foram conduzidas pela juíza auxiliar de Conciliação de Precatórios, Ana Paula Pelegrina Lockmann. Também compareceu à audiência a procuradora Abiael Franco Santos, representando o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região.