O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem prazo até 29 de julho próximo para sancionar os dois projetos de lei aprovados no Congresso Nacional e que criam cargos de magistrados e servidores para a Justiça do Trabalho da 15ª Região. A informação foi confirmada hoje, 17, pela Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.

Os projetos foram recebidos pela Presidência em 9 de julho. De acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, o presidente Lula tem 15 dias úteis para sancioná-los, convertendo-os em leis. Como o dia do recebimento também entra na contagem, conforme explicou a Subchefia, o encerramento se dará em 29. Na falta de manifestação do presidente, o silêncio valerá como sanção.

O PLC 93/2009 cria 65 cargos de juiz substituto, além de outros 65 de analista judiciário. Já o PLC 94/2009 amplia a composição do Tribunal de 36 para 55 desembargadores e cria ainda 68 cargos de analista judiciário e 135 de técnico judiciário.

O TRT é o primeiro do País em número de processos recebidos por magistrado. Segundo a pesquisa "Justiça em Números", do CNJ, o Tribunal recebeu no ano passado 2.353 casos novos para cada titular da Corte – índice 62% superior à média nacional. O excesso de trabalho do Regional não se restringiu a 2008. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos oito anos anteriores o TRT recebeu 465.673 processos, contra 398.248 e 379.159, respectivamente, no mesmo período, dos TRTs mineiro e gaúcho, cuja composição atual também é de 36 desembargadores, e 412.542 do Regional fluminense, composto por 54 magistrados.

Por Luiz Manoel Guimarães