Terminou nesta segunda-feira, 6 de julho, o prazo para interposição de recurso contra a tramitação em caráter terminativo no Senado do PLC 93/2009, que cria 65 cargos de juiz substituto, além de outros 65 de analista judiciário para o TRT da 15ª Região. Em relação ao PLC 94/2009, o prazo havia terminado na sexta, 3. Este projeto amplia a composição do Tribunal de 36 para 55 desembargadores e cria ainda 68 cargos de analista judiciário e 135 de técnico judiciário. Sem os recursos, as duas propostas não precisarão passar por votação no Plenário do Senado e vão agora à Presidência da República. De acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, o presidente Lula tem 15 dias úteis de prazo para sancionar os projetos, convertendo-os em leis. 

Os PLCs foram aprovados por unanimidade, em 24 de junho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O presidente do TRT, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, acompanhou pessoalmente em Brasília o processo de tramitação das duas matérias, desde sua posse na Presidência da Corte, em dezembro de 2008. Foi decisiva para a aprovação das propostas o trabalho desenvolvido pelo desembargador no sentido de esclarecer deputados e senadores a respeito da sobrecarga enfrentada pelo Tribunal. Segundo a pesquisa "Justiça em Números", do CNJ, o TRT da 15ª é o primeiro, entre os 24 Regionais Trabalhistas do País, na relação número de processos recebidos por magistrado titular da Corte, com 2.353 casos novos no ano passado, em média, para cada um de seus 36 desembargadores, índice 62% superior à média nacional. O excesso de trabalho do Regional sediado em Campinas, inclusive, não se restringiu ao ano passado. Pelas estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2000 a 2007 o TRT recebeu 465.673 processos, contra 398.248 e 379.159, respectivamente, no mesmo período, dos TRTs da 3ª (MG) e da 4ª Região (RS), cuja composição também é de 36 magistrados, e 412.542 do TRT da 1ª Região (RJ), composto por 54 desembargadores. (Com informações do Senado)

Por Luiz Manoel Guimarães