O Projeto de Lei (PL) 5.546/2009, que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006 – norma que dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região –, foi aprovado na manhã desta quinta-feira (17/12) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O resultado da votação, que hoje esteve sob a relatoria ad hoc do deputado Luiz Couto (PT-PB), se deu em grande parte pelo trabalho de convencimento dos parlamentares exercido pelo deputado José Genoíno (PT-SP). Na última terça-feira (15), o projeto já havia recebido parecer favorável do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), relator da matéria na Comissão, mas que não pôde participar da votação de hoje. Em seu parecer, o parlamentar opinou favoravelmente quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa do PL. Ainda na terça-feira, Regis de Oliveira atendeu à solicitação do presidente do TRT da 15ª, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, para que o texto fosse colocado na pauta desta quinta, última reunião da CCJC na Sessão Legislativa de 2009.

O PL acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11.348, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo do TRT. O projeto tramita na Câmara em regime de prioridade e está sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, o que elimina a necessidade de votação em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido. De acordo com o artigo 24 do Regimento Interno da Câmara, o recurso deve ser assinado por pelo menos 10% do total de deputados federais. A CCJC é a última etapa da matéria na Câmara. Se não houver o recurso, ela seguirá para votação no Senado. (Com informações da Câmara dos Deputados e da Assessoria Parlamentar da Justiça do Trabalho)

Por José Francisco Turco