Os dois projetos de lei que criam cargos para a Justiça do Trabalho da 15ª Região e que estão em tramitação no Senado foram incluídos na pauta desta quarta-feira, 24 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Uma das comissões permanentes do Senado, a CCJ é composta por 23 titulares e 23 suplentes. O presidente é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO); o vice, Wellington Salgado de Oliveira (PMDB–MG). A sessão desta quarta começa às 10 h.

O PLC 93/2009, cujo relator na CCJ é o senador Romeu Tuma (PTB-SP), cria 65 cargos de juiz substituto, além de outros 65 de analista judiciário para o quadro de servidores do Tribunal. Já o PLC 94/2009 amplia a composição do TRT da 15ª de 36 para 55 desembargadores, prevendo ainda a criação de 68 cargos de analista judiciário e 135 de técnico judiciário. A relatoria é do senador Adelmir Santana (DEM-DF).

As duas propostas receberam dos respectivos relatores parecer favorável à aprovação. Elas tramitam em caráter terminativo. Se aprovadas pela Comissão, e caso não haja recurso – que deve ser assinado por pelo menos um décimo dos 81 senadores, conforme o Regimento Interno do Senado – requerendo a apreciação das matérias pelo Plenário, serão encaminhadas à sanção presidencial, para se tornar leis.

Em seu parecer, Adelmir Santana assinalou que o número de magistrados do TRT mantém-se inalterado desde a edição da Lei 8.473, de 1992, que modificou a composição de 23 para os atuais 36 desembargadores. O parlamentar destaca ainda que o Regional é responsável por uma jurisdição que equivale a 95% do território paulista, englobando 599 municípios e aproximadamente 21 milhões de habitantes. Santana mencionou ainda o parecer emitido pela ministra Ellen Gracie, em 15 de maio de 2007, durante sua gestão na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No documento a ministra ressaltou que o TRT da 15ª possui o melhor índice de produtividade por magistrado de toda a Justiça Trabalhista e uma carga de trabalho bem acima da média nacional. Por sua vez, o senador Romeu Tuma observou que o PLC 93/2009 deve ser aprovado "pelo grande incremento das atividades sob responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, haja vista a ampliação da competência da Justiça do Trabalho por força da Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº 45, de 2004), que resultou na transferência para essa Justiça especializada de 83.821 processos da Justiça Comum, sendo 45.719 da Justiça Federal e 38.102 da Justiça Estadual, somente no período de julho a dezembro de 2005".

Sobrecarga

O presidente do Tribunal, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, tem procurado mostrar aos parlamentares a sobrecarga de trabalho dos atuais componentes da Corte sediada em Campinas. Segundo a pesquisa "Justiça em Números", divulgada em 2 de junho deste ano pelo CNJ, o TRT da 15ª é o primeiro, entre os 24 Regionais Trabalhistas do País, na relação número de processos recebidos por magistrado titular da Corte. Em 2008, deram entrada no Tribunal nada menos do que 2.353 casos novos, em média, para cada um de seus 36 desembargadores. O Regional que mais se aproxima dessa marca é o da 4ª Região. Na Corte gaúcha, cada um dos desembargadores recebeu em média, no ano passado, 2.182 processos para julgar. Em terceiro vem o TRT da 18ª Região (GO), com 2.096, seguido do outro Regional paulista (o TRT da 2ª Região, que atende a Grande São Paulo e a Baixada Santista), com 2.072. A média de processos recebidos por cada desembargador do TRT da 15ª é 62% superior à média nacional, que ficou em 1.452.

A sobrecarga da Corte não se restringe ao ano passado. Segundo estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), enquanto o Regional recebeu, de 2000 a 2007, 465.673 processos – média de 12.935,36 para cada desembargador –, os TRTs da 3ª (MG) e da 4ª Região, cuja composição atual também é de 36 magistrados, receberam no mesmo período, respectivamente, 398.248 e 379.159 feitos, com médias de 11.062,44 e 10.532,19 por desembargador. A discrepância é ainda maior se a comparação for feita com o TRT da 1ª Região (RJ), composto por 54 magistrados e que recebeu 412.542 processos nesses oito anos – média de 7.639.66 por integrante. Mesmo o TRT da 2ª Região, com seus 778.677 feitos recebidos no período, embora lidere no total de processos, tem média – 12.166,82 por magistrado – inferior ao outro Regional paulista. (Com informações do Senado)

Por Luiz Manoel Guimarães