Uma vendedora que comercializava CDs e DVDs reproduzidos ilegalmente não conseguiu reverter sentença da 2ª Vara do Trabalho (VT) de Presidente Prudente, que lhe havia negado vínculo empregatício com a suposta empregadora. O recurso foi distribuído para a 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, sediado em Campinas.

A reclamante confessou já na petição que deu origem à reclamação trabalhista que vendia mídias popularmente conhecidas como “piratas”. A sentença (decisão da VT) concluiu ser incontroverso que a reclamante trabalhava como vendedora dos artigos ilegais e que ela “foi coautora e partícipe da atividade ilícita prevista no artigo 104 do Código Civil”, segundo o qual “a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei”.

O relator do processo no TRT, o desembargador Flavio Nunes Campos, ao confirmar a decisão, invocou ainda o artigo 104 da Lei n° 9.610/98, que trata da legislação sobre direitos autorais. Esse dispositivo salienta que “quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior”.

Assim sendo, reforça o magistrado, a atividade ilícita desempenhada pela autora torna impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pedido. Ele ressalta que o Direito há muito “não contempla a tarifação ou peso das provas, como pretende a reclamante, visto a tentativa de fazer prevalecer parcela da prova colhida em detrimento do restante, olvidando-se que a análise deve ser feita pela totalidade da prova produzida”. (Processo 681-2008-115 RO)

Por José Francisco Turco