A reclamada alegou afronta a artigo de lei que se refere a usos e costumes, aplicável ao trabalhador rural; recurso não foi provido

Por João Augusto Germer Britto

Em ação julgada procedente em parte na 1ª Instância, a reclamada (do agronegócio) recorreu para alterar a sentença que considerou intervalo não previsto em lei como tempo à disposição do empregador.

O recurso mencionou o que dispõe o artigo 5º da Lei 5.889/73 para sustentar sua pretensão (“em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho (...)”).

Para a juíza convocada Ana Paula Pellegrina Lockmann “a concessão de tal intervalo – não previsto em lei – é considerada como mera liberalidade do empregador e, portanto, tempo à disposição da empresa, consoante dispõe a Súmula 118 do C. TST...”.

O caso comportava um intervalo para café de 40 minutos diários, concedido além do intervalo legal de uma hora para refeição de descanso.

A relatora acrescentou a seu Voto, também, jurisprudências de outros Regionais que têm a mesma interpretação alinhada com a Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo 024300-31.2009.5.15.0143; Acórdão 21661/10)