Por Ademar Lopes Junior

O terceiro painel do 10º Congresso Nacional de Direito do Trabalho do TRT da 15ª, sob o tema “Novas Competências da Justiça do Trabalho nos Tribunais Superiores: Estado Atual e Perspectivas”, fechou as palestras do primeiro dia do evento. Sob a coordenação do desembargador do TRT da 1ª Região (RJ), Nelson Tomaz Braga, que é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro da Academia Ibero-Americana de Derecho del Trabajo y Seguridad Social, o tema foi apresentado pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Luciano Athayde Chaves, e pelo ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala.

O juiz Luciano Athayde Chaves, que atua na 21ª Região (RN), abriu o painel lembrando que o tema da palestra é extremamente difícil e que, mais do que respostas prontas, ele esperava do encontro novos questionamentos. “Este é um bom momento de reflexão, quando se deixam as tarefas jurisdicionais para se pensar o Direito.”

Praticamente toda sua abordagem foi sobre a competência da Justiça do Trabalho, que, segundo ele, apresenta peculiaridades como justiça especializada que é, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional 45, “que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, porém com artigos carregados de sentido aberto”.

Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), na qual leciona Direito Processual do Trabalho, Athayde abordou alguns tópicos que passam pelo viés da competência que, segundo ele, tem mais caráter político que jurídico. O magistrado questionou, por exemplo, se os trabalhadores autônomos estão protegidos ou não pela legislação ordinária. Segundo o palestrante, “os autônomos não se diferenciariam sociologicamente dos demais trabalhadores”.

Outro tópico exposto pelo presidente da Anamatra foi a discussão da competência da Justiça do Trabalho no Supremo Tribunal Federal, especialmente da não legitimidade da JT para reconhecer a própria competência.

O acidente de trabalho também foi abordado por Athayde. O juiz lembrou que houve uma “luta incrível para o convencimento do Supremo em reconhecer a legitimidade da Justiça do Trabalho para julgar casos desse tipo”. Ele observou também que essa mudança trouxe celeridade aos julgamentos, “reduzindo a chaga nacional que se chama acidente de trabalho”. O palestrante salientou ainda as contradições nesse campo de acidentes de trabalho, em que, até pouco tempo, ações movidas por herdeiros de acidentados eram julgadas pela Justiça Comum, ao passo que as ações movidas pelo próprio acidentado já eram da competência da Justiça do Trabalho.

Athayde repassou conceitos de “unidade de convicção”, que têm como base a ideia de que a justiça que forma a culpa deve igualmente ser a que ressarce o Estado, e que esta discussão passa por um viés metodológico. O palestrante concluiu dizendo que “o momento é rico e de grande luz para a Justiça do Trabalho”, conclamou os operadores do Direito a estudarem sempre e lembrou que “o texto constitucional tem a força que damos a ele”.

Presidente do TST entre os anos 2004 e 2006, Vantuil Abdala, em uma abordagem mais sucinta, destacou grandes avanços da Justiça do Trabalho, como os conceitos de responsabilidade solidária dos tomadores de serviços, os contratos administrativos, os honorários advocatícios e os dissídios coletivos, todos eles sob o tema da competência da Justiça do Trabalho e os tribunais superiores. Abdala lembrou que historicamente existe no País uma prevenção contra a Justiça do Trabalho. Para ele, atualmente, com os avanços na legislação trabalhista, há uma luta por espaço político entre a JT e o Supremo Tribunal Federal e até uma tentativa de se reduzir a competência trabalhista.

Abdala, que foi conselheiro do CNJ entre os anos 2005 e 2007, concluiu que a Justiça do Trabalho exerce papel extraordinário na vida do País e usou Kant para fechar: “nenhum mais que nós pode realizar o sonho da humanidade, o sonho de fazer justiça”.

O terceiro painel do Congresso foi rematado com comentários do desembargador Nelson Tomaz Braga, que preferiu fazer, como ele mesmo disse, “uma simbiose entre as duas palestras”. Para o conselheiro do CNJ, as duas falas obrigam a todos refletir e buscar respostas nos tribunais superiores. Braga também ressaltou a “disputa” que se trava no País pela competência trabalhista e alertou que, ainda hoje, no Congresso Nacional, tramita uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a fusão da Justiça do Trabalho com a Justiça Federal.