Por Luiz Manoel Guimarães

O TRT da 15ª Região divulgou hoje, 13, a Portaria GP-CR nº 10/2010, sobre a greve dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal. A medida será divulgada nesta sexta, 14, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e entrará em vigor a partir da segunda, 17, revogando todos os atos normativos locais a respeito da paralisação. Entre outras determinações, a Portaria fixa que não haverá suspensão dos prazos processuais.

Assinado pelo presidente da Corte, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, e pelo corregedor regional, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, o documento estabelece que devem ser “observados como prioridade a realização de audiências, as sessões do Tribunal, o pleno funcionamento do protocolo e da distribuição em 1º e 2º graus, as atividades nas centrais de mandados e o atendimento ao público”. A Portaria estabelece que, no âmbito da Justiça do Trabalho da 15ª Região, devem ser mantidos, no mínimo, 50% do efetivo de cada unidade, durante o período em que perdurar a greve.

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A medida leva em consideração a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Injunção nº 708, assegurando o direito de greve garantido constitucionalmente, sem, contudo, descuidar da continuidade da prestação dos serviços públicos. A Portaria leva em conta, ainda, entre outros fatores, “a notória carência de servidores nesta 15ª Região e o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Administração do Tribunal, no sentido de minimizar tal defasagem”. Está em tramitação no Senado o PLC 49 de 2010, que prevê a criação de 230 cargos para o Regional Trabalhista, sendo 78 de analista judiciário e 152 de técnico judiciário. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tramita agora em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado. Se aprovada pela Comissão, seguirá diretamente à sanção presidencial, sem passar pelo Plenário da Casa. Nesta sexta, 14, termina o prazo para apresentação de emendas ao projeto.