Por Luiz Manoel Guimarães

Na sessão de 28 de maio passado, em Brasília, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) rejeitou proposta de criação de um Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Amapá. O Conselho fundamentou sua decisão no artigo 96, inciso II, alínea c, da Constituição Federal. De acordo com o texto do artigo, é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. A proposta de anteprojeto de lei foi apresentada ao CSJT pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP).

O relator da matéria foi o conselheiro Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, que é presidente do TRT da 15ª Região. Sotero ressaltou que não é viável o próprio Legislativo elaborar proposta para criação de tribunal regional. O entendimento também foi seguido, na mesma sessão, no processo que tratou da proposta de criação de um TRT em Roraima, apresentada pelo deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Os dois casos ganharam repercussão na TV TST. Assista ao vídeo.

Ainda no dia 28, o CSJT aprovou a proposta de anteprojeto de Lei que cria 22 Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul, com os respectivos cargos de juiz e servidor e funções comissionadas. A proposta surgiu de um estudo elaborado pelo próprio TRT da 4ª Região (RS), em que se verificou uma demanda processual crescente no primeiro grau de jurisdição trabalhista daquele estado. O estudo destacou o crescimento econômico e social gaúcho, sobretudo nos municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, da Serra Gaúcha e das regiões nordeste e sul do estado, com destaque para os setores automobilístico, calçadista, de celulose e naval. O relator do processo também foi o desembargador Sotero.

Mais uma vez, a TV TST repercutiu a aprovação da proposta. Assista.