Por Ademar Lopes Junior

A Associação Hospitalar Beneficente de Maracaí agravou da decisão da 2ª Vara do Trabalho de Assis, que negou processamento ao seu recurso ordinário (RO). O juízo de primeira instância entendeu que houve “deserção”, uma vez que faltaram dados importantes no preenchimento da guia por meio da qual foram pagas as custas processuais.

Em sua defesa, a reclamada pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o destrancamento do RO. No entanto, a partir do voto da relatora do acórdão, juíza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, a 6ª Câmara do TRT negou a concessão do benefício da justiça gratuita e ressaltou, em primeiro lugar, que o recurso ordinário foi denegado porque a guia de custas “não continha as informações relativas ao processo ao qual se vincula”. Em segundo lugar, o acórdão salientou que a associação recolheu o depósito recursal, no importe de R$ 5.621,90, e “seria um contrassenso deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita para dispensá-la do recolhimento de custas, quando os elementos dos autos apontam para a sua capacidade econômica em recolhê-las”, mesmo que ela tenha alegado “ser sociedade beneficente, juntando certidão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.

O acórdão também não deferiu o pedido de efeito suspensivo do agravo, uma vez que “a sentença ainda não transitou em julgado, inexistindo nela qualquer comando para que seja cumprida antes deste momento”. E acrescentou que “inexiste amparo legal para que o agravo de instrumento tenha esse efeito”.

Por fim, o acórdão manteve a decisão de primeira instância, afirmando que o recurso ordinário “não merece ser destrancado”, já que o preenchimento da guia de custas se encontra “manifestamente deficiente, na medida em que não indica o número do processo, a Vara de origem e tampouco o nome do reclamante”. No entendimento da Câmara, isso torna “impossível a vinculação do recolhimento ao presente feito”. Por isso, o colegiado decidiu que não foi atendido “o pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo inserto no artigo 789, parágrafo 1º, da CLT”.

O acórdão frisou ainda que “as questões processuais, em geral, e as do Direito do Trabalho não fogem à regra. Conduzem ao entendimento de que devem ser observados, no processo, aspectos formais mínimos, sob pena de o Judiciário ampliar sua competência, ao sanar omissões e/ou assumir atribuições as quais seriam de exclusiva alçada das partes”. E lembrou que “o preparo recursal é de única e exclusiva responsabilidade da parte”, que é a responsável por sua “oportuna e escorreita comprovação”, satisfazendo “o pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, em conformidade com o dispositivo legal”. (Processo 0136800-72.2009.5.15.0100)