Medida permitirá a atualização de dados dos processos na fase de execução,
adequando o banco de dados do Sistema de Acompanhamento Processual
do 1º Grau à emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Por Luiz Manoel Guimarães

Pela Portaria GP-CR nº 29/2011, da Presidência da Corte e da Corregedoria Regional, o TRT da 15ª Região determinou a suspensão, no período de 3 a 11 de outubro de 2011, de todos os prazos processuais e do expediente interno das varas do trabalho (VTs) e postos avançados da Justiça do Trabalho da 15ª. A medida permitirá que as secretarias das VTs e dos postos façam o lançamento dos dados exigidos pela Resolução Administrativa 1470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e regulamentou a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Todos os vencimentos de prazo que ocorreriam durante o período de suspensão serão automaticamente prorrogados para o dia 13 de outubro, logo após o feriado de Nossa Senhora da Conceição Aparecida. Durante a suspensão serão mantidos os serviços de protocolo e as audiências designadas, bem como a apreciação de medidas urgentes.

O BNDT manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. Já a CNDT, instituída pela Lei nº 12.440/2011, será exigida a partir de 4 de janeiro de 2012 em processos de licitação e nos contratos com a Administração Pública.

A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e será expedida gratuita e eletronicamente, a partir do site de qualquer tribunal da Justiça do Trabalho. Só terá direito à certidão a empresa que não possuir nenhum débito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado ou de acordo trabalhista, incluindo as conciliações celebradas perante o Ministério Público do Trabalho ou comissão de conciliação prévia.