Por Luiz Manoel Guimarães

Teve prosseguimento nesta sexta-feira, 16, o Seminário Efetividade na Execução, promovido pela Escola Judicial (EJ) do TRT da 15ª. A programação começou logo pela manhã, às 9h30, com a palestra “Emenda Constitucional 62/2009 – Aspectos Práticos”, ministrada pelo servidor Kenny Rezende Neto, da Assessoria de Precatórios do Tribunal. Promulgada em 9 de dezembro de 2009, a EC 62 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo um regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal.

Cerca de 100 pessoas, entre magistrados, servidores e estagiários da 15ª, lotaram o Auditório 1 da Escola, no 3º andar do edifício-sede da Corte, em Campinas, para acompanhar o evento. O público total, no entanto, foi pelo menos o dobro disso: no auditório do 1º andar do prédio, mais 40 pessoas, aproximadamente, assistiram à palestra por intermédio de um telão, e houve cerca de 60 conexões à extranet do TRT – rede de acesso privativo de magistrados, servidores e estagiários –, pela qual o evento foi transmitido ao vivo.

A mesa de abertura foi composta pelos desembargadores José Antonio Pancotti, diretor da EJ, e Edmundo Fraga Lopes, da 2ª Turma do Regional, e pela juíza Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, titular da 2ª Vara do Trabalho (VT) de Paulínia. Na plateia, a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, da 1ª Turma, e o juiz auxiliar da Presidência da Corte, Edison dos Santos Pelegrini, entre outros magistrados.

“Se a execução de um devedor privado é um drama, a de um devedor público é um verdadeiro terror”, afirmou o desembargador Pancotti, resumindo, numa frase, as dificuldades de se levar a cabo, em face da administração pública direta e indireta, a fase que, no geral, já é tida como o “gargalo” do processo trabalhista. Pancotti lembrou que já está próximo o XV Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, que o TRT realiza em 6 e 7 de outubro, no Espaço Toledo, em Presidente Prudente. O desembargador antecipou ainda que, na próxima sexta, 23 de setembro, a Escola fará o lançamento de seu 1º Curso em Educação a Distância, com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires, vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). O curso versará sobre minuta de sentença e será dirigido a servidores que exercem a função de assistente de juiz, na 1ª instância.

Preocupação com o exequente

Kenny Rezende Neto é formado em História e Pedagogia pela Unicamp e em Direito pela PUC-Campinas, universidade pela qual é mestre em Direito Civil. Em primeiro lugar, ele ressaltou a importância de se debater meios de dar efetividade à fase executória. “Preocupar-se com a execução é preocupar-se com o exequente”, sublinhou.

Para ele, a EC 62, embora tenha “defeitos”, também tem suas qualidades. “Ela deixou mais clara a prevalência da ordem cronológica no pagamento dos precatórios, bem como a preferência do crédito alimentar.” Méritos, também, apontou Kenny, para o estabelecimento de tramitação preferencial nos casos em que o credor é maior de 60 anos ou sofre de doença grave.

O palestrante salientou que a execução contra a Fazenda Pública é particularmente difícil na 15ª Região. “Na época da promulgação da Emenda, dos 599 municípios que formam a jurisdição do TRT, cerca de 400 estavam inadimplentes, no que diz respeito ao pagamento de precatórios.”

Segundo as estatísticas da Assessoria de Precatórios do TRT, citadas por Kenny, em 2010 o Tribunal recebeu 1.311 precatórios e encaminhou 1.074, restando 1.154 não enviados. O ano foi encerrado com 5.063 precatórios pendentes de pagamento – dos quais 2.964 estavam com prazo vencido –, totalizando uma dívida de R$ 743.996.672,62. Foram pagos, em 2010, 1.719 precatórios. Já em 2011, o fechamento do primeiro semestre revelou alguns resultados dignos de comemoração. Se, por um lado, o total de precatórios pendentes de pagamento subiu para 6.290 (3.621 com prazo vencido), após o ingresso de 1.218 precatórios somente nesses seis meses – o equivalente a mais de 90% do volume recebido em todo o ano passado –, por outro, foram encaminhados 2.069 precatórios no semestre, quase o dobro de tudo o que se enviou em 2010. O saldo pendente de encaminhamento caiu para apenas 303 precatórios, e o total devido foi a R$ 808.010.607,85. Na primeira metade de 2011, 469 precatórios foram pagos na 15ª Região.

A programação do dia foi concluída, à tarde, com debates e apresentação de sugestões acerca do tema, que incluíram a participação do assessor Paulo César Pinto da Silva, da Assessoria de Precatórios do TRT.

Eficácia

O objetivo do Seminário é discutir e propor medidas que tornem mais célere e eficaz a fase de execução na ação trabalhista. O evento teve início em 26 de agosto, quando a juíza Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa falou sobre conciliação nessa fase. A magistrada compõe, no TRT, a Comissão de Análise, Estudo e Sugestões para a Dinamização dos Processos em Fase de Execução, presidida pelo desembargador José Antonio Pancotti.

O Seminário será concluído em 21 de outubro próximo, quando serão debatidos os temas depósito, expropriação com utilização de meios eletrônicos, prescrição intercorrente, certidão de crédito, protesto, remoção e alienação antecipada.