Por Ademar Lopes Junior

O sexto e último painel do 11º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região abordou o tema “Meio Ambiente do Trabalho”. Os palestrantes convidados foram a diretora do Fórum Trabalhista de Paulínia, juíza Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, o procurador regional do trabalho na 15ª Região Raimundo Simão de Melo e o advogado e professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo, coordenador, nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em São Paulo, do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e da Especialização em Direito Ambiental Empresarial. A coordenação dos debates coube ao ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A juíza Maria Inês Targa abriu o painel, apresentando um histórico do caso Shell-Basf, no Recanto dos Pássaros, em Paulínia. Ela creditou o convite para compor o painel ao fato de ter julgado duas ações civis públicas (ACPs) na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, da qual é titular. As ACPs se tornaram um verdadeiro paradigma na Justiça do Trabalho brasileira, especialmente pela sentença que obrigou as duas empresas ao pagamento de multa reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao custeio das despesas decorrentes dos prejuízos causados à saúde dos trabalhadores e de seus filhos (desde que nascidos durante ou após o período trabalhado na planta industrial). A condenação totalizava na época aproximadamente R$ 1 bilhão, o equivalente, segundo a juíza, a 3% do lucro anual das empresas.

Targa também destacou que a sua sentença, mantida por unanimidade em segunda instância pela 4ª Câmara do TRT da 15ª, foi construída coletivamente e reflete “na prática as lições aprendidas dos professores Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Raimundo Simão de Melo”, que compuseram, ao lado da magistrada, o sexto painel do Congresso.

A segunda palestra, a cargo do doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, abordou o tema meio ambiente do trabalho em seus aspectos jurídicos legais. Fiorillo, o primeiro livre-docente em Direito Ambiental do Brasil, também pela PUC-SP, lembrou que 80% da matéria ambiental está na própria Constituição Federal (CF) e ressaltou que a sua definição “passa pelo que o Direito define e não pelo desejo ambiental”. Para tanto, destacou os artigos 6º, 196 e 200, inciso VIII, todos da CF, que atrelam o sentido de meio ambiente com a saúde do trabalhador.

Fiorillo afirmou que os princípios constitucionais embasam a discussão sobre o meio ambiente do trabalho, e necessariamente passam pelo artigo 6º, que trata da dignidade do ser humano, mas que também trata do capitalismo como sistema econômico vigente no País e que visa fundamentalmente ao lucro. O palestrante lembrou que “em matéria ambiental, quem usa da saúde para ter lucro tem o dever objetivo de preservar o meio ambiente”. Para tanto, Fiorillo salientou alguns critérios que ajudam na identificação daquele que causar lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente do trabalho, e que têm, no poluidor, aquele que degrada o meio ambiente com suas atividades que comprometem a saúde.

Fiorillo, que também é membro da Academia Paulista de Direito e da International Union for Conservation of Nature, lembrou que no Brasil a Lei 6.938/1981 é que define a Política Nacional de Meio Ambiente, incluindo o tema meio ambiente do trabalho, mas concluiu que, nesse assunto, “é a Justiça do Trabalho que tem mais condições de agir”.

O terceiro palestrante, o procurador regional do trabalho na 15ª Região e também doutor em Direito pela PUC-SP, Raimundo Simão de Melo, discorreu sobre meio ambiente do trabalho no seu aspecto mais prático. Em sua definição, “o meio ambiente do trabalho é onde vive o trabalhador, onde ele passa a maior parte de seu tempo e, extensivamente, até a própria moradia”.

Raimundo Simão de Melo abordou também a questão da proteção do meio ambiente do trabalho hoje no Brasil, país onde ainda se registram “700 mil acidentes de trabalho por ano, cerca de 200 acidentes e sete mortes por dia”. Para o procurador, o problema não está propriamente na falta de legislação, mas no seu não cumprimento, além da carência de auditores fiscais do trabalho.

O palestrante e autor de obras sobre dissídio coletivo de trabalho e Direito Ambiental do Trabalho e a saúde do trabalhador concluiu que uma das soluções seria uma ampla campanha nacional de prevenção aos riscos de acidentes no meio ambiente do trabalho. Melo encerrou sua palestra contando vários casos ocorridos na 15ª Região e que envolveram o tema meio ambiente do trabalho. Ele também fez questão de render homenagem à Justiça do Trabalho, pelos seus setenta anos, e destacou a sua merecida atuação em várias questões, inclusive no meio ambiente do trabalho.