Cerca de 700 credores trabalhistas foram beneficiados

Por Patrícia Campos de Sousa

Ao longo do ano 2011, a Assessoria de Precatórios do TRT da 15ª encaminhou aos juízos de origem um total de R$ 21.276.908,00 para pagamento de precatórios em regime especial, recursos que beneficiaram cerca de 700 credores trabalhistas. Os repasses mais expressivos foram feitos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, seguida pelo Município de Campinas e outros 44 entes públicos municipais.

Segundo o presidente da Regional, desembargador Renato Buratto, o crescimento no volume de recursos transferidos ao Regional para quitação de precatórios deve-se à sistemática criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e regulamentada pela Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo novo regime especial de pagamento de precatórios, as liberações de recursos para pagamento de precatórios que tramitam nos tribunais paulistas – TRTs da 2ª e da 15ª Região, Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) – dependem de repasses de valores que os entes públicos devedores devem depositar periodicamente, por determinação constitucional (artigo 97, parágrafos 1º e 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT), em contas bancárias especiais, sob administração do TJSP. Conforme definido em um acordo de cooperação firmado em dezembro de 2010 entre os tribunais sediados no Estado de São Paulo, cabe ao TJSP calcular os percentuais e realizar os rateios dos valores depositados, em função do montante geral das dívidas existentes em cada um desses tribunais. É a partir desses repasses que o TRT da 15ª adota, perante cada unidade trabalhista, as providências necessárias para a disponibilização dos recursos.