Por Ademar Lopes Junior

A reclamada, uma empresa do ramo de cerâmica, não vai precisar pagar quase R$ 100 mil de indenizações por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios, ao reclamante, pai de um trabalhador morto num assalto no interior da empresa. A decisão da 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso ordinário da ré e reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Salto. O acórdão, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso do reclamante, que esperava majoração dos valores arbitrados em primeira instância.

O relator do acórdão da 7ª Câmara do TRT, desembargador Fabio Grasselli, entendeu que tinha razão a empresa, que alegou não ter responsabilidade pelo infortúnio ocorrido com o filho do reclamante, uma vez que "não restou comprovada a culpa do empregador, tratando-se de fato criminoso isolado e imprevisível, caracterizado como caso fortuito". A defesa da reclamada ainda insistiu na "ausência do nexo causal entre a falta de segurança no estabelecimento e a ocorrência de assalto que vitimou o empregado", lembrando que a empresa conta com meios de segurança (câmeras e vigia) a fim de garantir o bem-estar dos empregados e que o local não possui alto índice de criminalidade. Por fim, acrescentou que "o evento fatídico não teria sido evitado mesmo se existissem os mais modernos equipamentos de segurança, pois a quadrilha que invadiu o local se encontrava fortemente armada, tendo, inclusive, na mesma data, ingressado em outra empresa de grande porte na região com intuito criminoso".

No dia do assalto, o filho do reclamante, seja por ter acreditado que se tratava de brincadeira, seja porque se assustou com a abordagem, reagiu ao assalto e foi atingido e morto por disparos da arma de fogo utilizada pelos ladrões que invadiram o local.

O acórdão entendeu que a existência do dano é incontestável e também que o acidente sofrido pelo filho do autor durante a atividade laboral, enquanto prestava serviços à reclamada, "é considerado acidente do trabalho, por expressa disposição do artigo 21, inciso II, alínea ‘a', da Lei 8.213/1991". Segundo o texto legal: "art. 21. Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei (...) II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho".

Apesar de caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o trabalho, questionou-se ainda a culpa do empregador, ou seja, "se o acidente de que foi vítima o trabalhador e que o levou a óbito foi ou não ocasionado pela negligência do empregador ou sua omissão na adoção de medidas de segurança no ambiente de trabalho".

O acórdão entendeu que, apesar do "lamentável acidente" e dos indiscutíveis danos experimentados pela família da vítima, "tais fatos, por si sós, não autorizam imputar à reclamada a responsabilidade civil, com a devida vênia da conclusão adotada em primeiro grau", e ressaltou que "a morte do ex-empregado não decorreu de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador, que, de forma alguma, concorreu, seja por culpa ou dolo, para o evento lesivo, tampouco expôs, deliberadamente, o trabalhador ao perigo".

A decisão colegiada, contrariamente ao decidido em primeira instância, afirmou que "não restou comprovado que a reclamada tenha deixado de observar as normas legais ou técnicas de segurança do trabalho". Pelo contrário, "a empresa adotou as medidas que estavam ao seu alcance, como a instalação de câmeras de vídeo/segurança e contratação de um vigia". E destacou que "neste aspecto, cabe notar que refoge à razoabilidade exigir de uma indústria cerâmica, localizada em cidade do interior paulista, a adoção de medidas de segurança semelhantes àquelas utilizadas, por exemplo, pelas instituições financeiras (guaritas de chumbo, detectores de metais, contratação de seguranças com permanência ininterrupta e equipamentos eletrônicos)". E, por isso, afirmou a Câmara que, "não se tratando de atividade de risco, reitera-se o quanto antes dito, acerca da impossibilidade de aplicação, no caso, do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil".

Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão lembrou que no processo do trabalho estes são devidos "apenas quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, conforme entendimento já pacificado pelo TST, por intermédio da Súmula 219, o que não ocorreu, no caso, pois o reclamante não conta com a assistência sindical". Por isso excluiu também da condenação a verba honorária. (Processo 0098800-82.2008.5.15.0085)