Por Ana Claudia de Siqueira

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper e o prefeito municipal de Jundiaí, Miguel Haddad, assinaram na tarde desta quarta-feira, dia 19/12, contrato de concessão administrativa de uso de terreno para a construção da sede própria do Fórum Trabalhista local. Localizada na avenida Alexandre Ludke, a área de 1.750 m² será posteriormente doada ao TRT, conforme preveem os dispositivos da Lei nº 7964 de 30 de novembro de 2012, resultado de projeto de autoria de Haddad, que foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 27. O TRT tem um prazo de cinco anos para a execução da obra.

A proposta aventada desde 1984 pelo município é a de reunir, próximo ao paço municipal, todos os órgãos institucionais, na chamada Cidade Administrativa. Segundo Haddad, a área foi desapropriada visando a ampliação do paço e a instalação das instituições oficiais na mesma região para facilitar o acesso ao cidadão, que já usufrui de terminal rodoviário próximo. O local  abriga também a Creche do Idoso e o CIESP Jundiaí. "Termos nos mesmos moldes já foram delineados junto à Justiça Federal para sediar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e à 33ª Subseção de Jundiaí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", complementou.

Cooper agradeceu e elogiou a iniciativa. "Ressalto a sensibilidade da prefeitura. Como a Justiça do Trabalho é um órgão federal, parte-se do pressuposto de que as melhorias das instalações devem estar a cargo da União, não do Estado ou do Município, porém os três segmentos possuem o mesmo destinatário, que é o cidadão", afirmou o presidente do TRT. Para a juíza titular da 4ª Vara do Trabalho, Andrea Guelfi Cunha, "a região de Jundiaí merecia, há bastante tempo, um Fórum Trabalhista amplo e localizado em uma área privilegiada como essa, de fácil acesso".

O Fórum Trabalhista de Jundiaí funciona atualmente no mesmo prédio do Banco do Brasil, na rua da Padroeira, 499, no centro e se tornou inadequado para atender as demandas da região. Composto por quatro varas do trabalho e um posto avançado em Vinhedo, o Fórum registrou em 2011 uma movimentação processual de 8.300 ações trabalhistas recebidas e 9.210 solucionadas, fechando dezembro do ano passado com um saldo de 8.257 em trâmite. Além de Jundiaí e Vinhedo, o FT tem jurisdição nos municípios de Itupeva e Louveira. As quatro cidades somam uma população de 515.721 habitantes (Censo IBGE/ 2010).

Os projetos de novas sedes ou de melhorias dos prédios existentes da Justiça do Trabalho contam sempre com o auxílio e parceria da municipalidade, uma vez que o orçamento dos tribunais é limitado e depende de aprovação do governo federal. O próximo passo agora é a captação de recursos. Os investimentos em infraestrutura física não só do Tribunal, mas de todo o Poder Judiciário, devem obedecer às normas preestabelecidas pelos órgãos superiores para avaliação e posterior recebimento de verbas.

Com base nas resoluções nº 70 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e nº 114 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõem sobre o planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário, cada tribunal deve elaborar o plano de obras, seguindo critérios como, por exemplo, a criação de Indicador de Prioridade – numeração atribuída a cada obra do plano, com o intuito de ordená-las segundo o seu grau de necessidade. Desse modo, a futura construção do Fórum Trabalhista de Jundiaí já figura neste planejamento, bem como integrará o plano plurianual do TRT para viabilização de recursos orçamentários.

O encontro, ocorrido na sede do Executivo Municipal de Jundiaí, contou com a participação do diretor-geral do TRT, Evandro Luiz Michelon e das juízas do Trabalho que atuam no FT do município, Camila Moura de Carvalho (1ª VT), Patrícia Maeda (3ª VT), Alessandra Trevisan Lambert (1ª VT), Larissa Scarabelim (1ª VT), além de Hamilton Scarabelim (VT de Itu). Da prefeitura, estiveram presentes os secretários de Negócios Jurídicos, Gustavo Maryssael de Campos; da Casa Civil, Oraci Gotardo; de Serviços Públicos, Walter Costa e Silva; e de Recursos Humanos, Carlos Humberto Rossi.