Cerca de 160 magistrados, promotores e procuradores abordaram o papel do trabalho infantil e do adolescente nas cadeias produtivas e suas consequências e os limites e garantias de aprendizagem para esse segmento da população

Por Patrícia Campos de Sousa (com informações da Secom/TST)

O presidente do TRT-15, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, participou nesta quarta-feira (7/8) do 2º Encontro Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O evento, uma iniciativa da Corte Superior Trabalhista, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Comissão para a Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI), reuniu cerca de 160 magistrados, promotores e procuradores, com o objetivo de discutir uma atuação conjunta de enfrentamento do flagelo do trabalho infantil no País.

"O trabalho precoce é um mal que deve ser extirpado, uma chaga que em nada contribui para o progresso humano e o desenvolvimento econômico do País", afirmou o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ao discursar na solenidade de abertura do encontro. O magistrado classificou como um "discurso falacioso" a ideia de que o trabalho precoce afastaria as crianças da criminalidade. Segundo ele, dados estatísticos demonstram o contrário: quanto mais cedo se trabalha, menor o índice educacional alcançado. "É triste perceber que hoje, quando estamos comemorando os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda estejamos a enfrentar a mazela do trabalho infantil", lamentou Reis de Paula, destacando a relevância do debate proposto. De acordo com o Censo do IBGE de 2010, existem 4,3 milhões de trabalhadores no Brasil com idade entre 5 e 17 anos.

De acordo com o presidente do TST, o propósito de combater o trabalho infantil deve unir instituições e cidadãos. "Essa meta transcende o aspecto jurídico, nos remete ao dever moral e está vinculada até mesmo ao sentimento instintivo de proteção dos filhos, pois as crianças são os filhos da sociedade e representam o futuro, nossa preservação", reforçou o ministro. Ele lembrou que afastar a criança do trabalho, assegurando-lhe meios de acesso ao lazer, ao aprendizado de qualidade e à infância plena e feliz é propósito e compromisso assumido, com data marcada, pelo Brasil, que se comprometeu, internacionalmente, em eliminar todo trabalho infantil até 2020 e as piores formas dessa atividade até 2015.

Em breve discurso, a presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, conselheira Taís Schilling Ferraz, ressaltou que o trabalho infantil é um problema de difícil identificação e enfrentamento, uma vez que esse tipo de mão de obra ocorre, na maioria das vezes, na economia familiar. "Infelizmente, este é um tema que ainda não causa na sociedade a necessária indignação. O meio social aceita a ideia de que o trabalho enobrece a todos indistintamente. Ainda vivemos num contexto de permissividade no âmbito social", lastimou a conselheira.

O procurador-geral do Trabalho, Luiz Antonio Camargo de Melo, também defendeu a necessidade de vencer a cultura de que o trabalho infantil é necessário para afastar a criança das drogas e da prática de pequenos furtos. Já a chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ministra Maria do Rosário Nunes, ressaltou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinam que o cuidado com as crianças deve sempre orientar as ações e políticas governamentais. De acordo com a ministra, "os caminhos que o Brasil precisa trilhar para a superação do trabalho infantil estão associados à superação da miséria extrema e da pobreza em seus mais altos graus".

Encerrando a cerimônia de abertura, o secretário de Inspeção do MTE, Luiz Felipe Brandão de Melo, alertou para a necessidade de se conhecer detidamente o problema do trabalho infantil. "Se não houver uma articulação maior e um profundo diagnóstico do problema, será cada vez mais difícil esse combate."

Trabalho infantil, democracia e desenvolvimento

A palestra de abertura do evento foi proferida pela ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, que abordou o tema da erradicação do trabalho infantil como questão essencial aos direitos humanos. Segundo informou a ministra, existem hoje 200 milhões de crianças e adolescentes em situação de exploração no mundo. No Brasil, apesar de alguns avanços registrados nos últimos anos, 5.353 acidentes de trabalho envolveram crianças entre 2007 e 2011. "Como podemos afirmar que este país é desenvolvido se ainda temos 3,6 milhões de crianças e adolescentes explorados no trabalho em todo o País", questionou a magistrada, para quem não há democracia plena e desenvolvimento onde existe trabalho infantil. "Só há desenvolvimento para um país quando este registra efetivo crescimento para toda a população. Não é o que temos visto no Brasil", afirmou.

Segundo a palestrante, entre as causas da ocorrência do trabalho infantil estão a pobreza, as desigualdades sociais, a baixa escolaridade e a cultura da exploração. "Essas questões são causas, mas também são consequências do trabalho infantil. Ou seja, existe um círculo vicioso nesse processo", sentenciou a ministra.

Outros dados apresentados na palestra indicam que esse tipo de mão-de-obra é formado por uma população majoritariamente masculina, com exceção do trabalho doméstico. Do total de crianças exploradas, 49,8% estão na zona rural e 50,2% na zona urbana. Desses, 61% não recebem remuneração fixa e 90% sofrem defasagem escolar. As piores formas do trabalho infantil, ainda segundo a ministra, são o trabalho escravo, a exploração sexual, a atuação em atividades ilícitas (a exemplo do tráfico de drogas) e tipos de trabalho prejudiciais à saúde – no lixo, pedreiras, carvão, trabalho doméstico e nas indústrias do tabaco.

Na visão da palestrante, o enfrentamento do problema do trabalho infantil passa, prioritariamente, pelo rompimento com o senso comum de que "é melhor trabalhar do que roubar". Kátia Arruda ainda chamou a atenção também para o fato de que, apesar da enorme proteção direcionada às crianças pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são inúmeras as autorizações judiciais concedidas para o trabalho a partir dos nove anos de idade. No ano 2011, foram concedidas 3.134 autorizações. Entre 2005 e 2010, 30 mil. "Fundamentos jurídicos de proteção não nos falta, pois temos convenções internacionais, a CLT, as garantias constitucionais e o ECA. Não estamos tratando do que está no papel, mas do que é realizado efetivamente no Brasil", afirmou.

Conclusões dos grupos

Após a palestra, os participantes foram divididos em três grupos de trabalho, para a discussão de três grandes temas: o papel do trabalho infantil e do adolescente nas cadeias produtivas e suas consequências (trabalho familiar e cadeia produtiva); o trabalho de crianças e adolescentes em grandes obras e eventos, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo da FIFA de 2014 (trabalho informal e grandes eventos/obras); e a questão dos limites e garantias de aprendizagem para esse segmento da população (direito à profissionalização e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei – Sinase). As conclusões dos grupos foram apresentadas na Plenária final do evento e incluíram a proposição de medidas para enfrentar os problemas nos níveis municipal, estadual e federal e nas diversas instâncias – Justiça, Ministério Público, Executivo e setor privado.