O desembargador Lorival Ferreira dos Santos, da 5ª Câmara do TRT-15, foi um
dos palestrantes do evento, que mobilizou a comunidade jurídica bauruense

Por Patrícia Campos de Sousa

Cerca de 150 pessoas, entre juízes, advogados, servidores e estudantes, acompanharam, entre os dias 5 e 7 de agosto, a Semana Jurídica promovida pelas Escolas Judiciais do TRT da 15ª Região, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Casa do Advogado de Bauru.

Compuseram a mesa de abertura do evento a juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, titular da 4ª Vara do Trabalho de Bauru e representante da Escola Judicial do TRT-15 na Circunscrição; a juíza de direito Rossana Teresa Curioni Mergulhão, representante da Escola Paulista da Magistratura, do TJSP; o juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali, em nome da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região; e o presidente da Subseção de Bauru da OAB, Alessandro Biem Cunha Carvalho.

A primeira atividade da Semana foi a palestra proferida pelo advogado e desembargador aposentado do TJSP Antônio Carlos Marcato, sobre "As novas técnicas de julgamento e o modelo recursal do projeto do Código de Processo Civil". O palestrante, que é professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), destacou que se o anteprojeto de lei do novo CPC for promulgado com a redação aprovada pelo Senado, o juiz terá de fundamentar suas decisões não somente na legislação pátria, como também nas súmulas dos tribunais, o que vai de encontro ao intuito do legislador de garantir a previsibilidade e a segurança jurídica.

Marcato também ressaltou a importância dada à conciliação, com a criação dos núcleos de mediação e conciliação, para atuarem na fase inicial dos processos, destacando a necessidade de formação de conciliadores. Como ponto positivo do projeto, mencionou a possibilidade de conversão da ação individual em coletiva, de modo a garantir que direitos indivisíveis, pertencentes a todos ou a um grupo determinado, sejam apreciados judicialmente em conjunto, evitando decisões contraditórias. Atuaram com debatedores o juiz federal Carlos Eduardo Delgado e a juíza Rossana Mergulhão.

No dia 6, o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, da 5ª Câmara do TRT-15, e o procurador do trabalho Luís Henrique Rafael, do Ministério Público do Trabalho na 15ª Região, palestraram sobre os novos direitos do empregado doméstico, decorrentes da aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013. Entre outros temas, o desembargador Lorival abordou a sindicalização dos trabalhadores e empregadores domésticos e a possibilidade de realização de convenção coletiva de trabalho; o direito ambiental no âmbito doméstico; horas extras, intervalo e tempo à disposição; FGTS e seguro de acidente de trabalho. Já a palestra do procurador fez vários questionamentos sobre o anteprojeto de lei que regulamentará a EC 72, além de divulgar a cartilha dos direitos do empregado doméstico veiculada no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Encerrando a Semana Jurídica, o desembargador federal Fausto Martin De Sanctis palestrou, no dia 7, sobre lavagem de dinheiro e as alterações da Lei 12.683/2012. O magistrado discorreu sobre o sigilo nas investigações do crime de lavagem de dinheiro, com a utilização de escuta telefônica, e teceu parâmetros para a alienação antecipada de bens. Segundo a juíza Ana Claudia, De Sanctis "deu um verdadeiro exemplo da proatividade do juiz, ao coordenar um dos maiores leilões judiciais de bens de um ex-traficante: obteve a cessão do Jockey Clube para a realização do leilão; mobilizou voluntários para o transporte dos bens ao local do leilão, bem como para garantir a segurança dos itens a serem leiloados, de altíssimo valor; e negociou uma taxa menor da operadora de cartão de crédito para pagamento dos lances, dentre outras providências".