Por Luiz Manoel Guimarães

O TRT da 15ª Região realizou nesta terça-feira, 7 de maio, uma pauta de audiências de conciliação com quatro ações que têm como parte a Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame) e o próprio Município, que é responsável pelo pagamento dos precatórios em que a Fundação é a devedora. Houve acordo em três processos (75%), totalizando R$ 910.373,32. As audiências foram presididas pela desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, representante do Tribunal no Comitê Gestor das Contas Especiais para Pagamento de Precatórios pelo Regime Especial, e pelo juiz auxiliar da Presidência da Corte Jorge Luiz Costa, que atua na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor.

As pautas de conciliação são uma iniciativa do presidente do Regional, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, no sentido de resolver de maneira menos onerosa a quitação dos precatórios pelos municípios. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, declarando a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Entre outros efeitos, as decisões resultaram na declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O artigo havia instituído o regime especial de pagamento de precatórios, dando a estados e municípios a possibilidade de parcelar a quitação das dívidas no prazo de até 15 anos. Sem essa alternativa, os entes públicos ficam novamente sujeitos, inclusive, a sequestro de valores, daí a iniciativa do presidente do TRT de tentar solucionar as ações por meio de acordos.

Para estimular os municípios a fazer parte das pautas de conciliação, o Tribunal constituiu um grupo do qual faz parte, além da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann e do juiz Jorge Luiz Costa, a assessora Claudete Luíza Hinz e os demais servidores da Assessoria de Precatórios. O grupo é responsável pelas primeiras tratativas com os representantes das prefeituras, trabalhando no sentido de incluir o maior número possível de processos em pauta. "A proposta do desembargador Cooper é que, ao longo de sua gestão na Presidência da Corte, seja quitado de maneira conciliada um expressivo volume de precatórios, tanto que já há reuniões agendadas com representantes dos municípios de Sumaré, Matão, Campinas e Cruzeiro. Importante destacar, também, o comprometimento dos municípios em prol dessas conciliações", enfatizou a desembargadora Ana Paula.

Entre outras consequências, as pautas de conciliação de precatórios estão tornando possível a solução de processos muito antigos, alguns até com mais de 20 anos de tramitação. Uma das ações resolvidas nas audiências desta terça-feira, por exemplo, foi ajuizada em 1990. (Com informações do STF)