Por Luiz Manoel Guimarães

A Escola Judicial (Ejud) do TRT da 15ª Região realizou nos dias 26 e 27 de setembro o 1º Seminário Regional de Magistrados Vitalícios da Circunscrição de Campinas da 15ª. Com o tema "Conhecimento para uma atuação crítica", o encontro reuniu cerca de cem juízes de 1ª instância no auditório da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Campus Campinas.

A iniciativa vem ao encontro do que determina a Resolução nº 9 de 2011 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), que regulamenta a formação continuada dos juízes trabalhistas. Além do aprimoramento de sua formação, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer ou rever os colegas e trocar experiências profissionais.

A mesa de abertura, na manhã da quinta-feira, 26, foi formada pelo diretor da Ejud, desembargador Samuel Hugo Lima, e pelos membros do Conselho Consultivo e de Programas da Escola – o desembargador Manoel Carlos Toledo Filho e as juízas Alzeni Aparecida de Oliveira Furlan e Patrícia Maeda –, além dos juízes Saint-Clair Lima e Silva, representante da Ejud na Circunscrição de Campinas, e Luís Rodrigo Fernandes Braga, vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV). Também compuseram a mesa os professores Claudinor Roberto Barbiero, coordenador do curso de direito da Mackenzie em Campinas, e Gilson Alberto Novaes, gerente-geral do Campus.

Em seu pronunciamento, o desembargador Samuel agradeceu à Universidade pela cessão gratuita de suas instalações para a realização do seminário. "É parceria mesmo", sublinhou o magistrado, que destacou também o apoio dado pelo presidente do TRT, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, e pela Corregedoria Regional, para a realização das várias edições do encontro (a de Campinas foi a terceira), possibilitando a participação dos magistrados de todas as oito circunscrições em que está dividida a 15ª Região.

Sobre a importância das escolas judiciais, Samuel enfatizou que "o artigo 111 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, garantiu ao cidadão o direito de ter seu processo julgado por um juiz atualizado, ao mesmo tempo em que atribuiu aos magistrados o dever de se manterem permanentemente sintonizados com o presente". O desembargador esclareceu que atualmente as atividades da Ejud vão muito além dos cursos de formação inicial dos magistrados que estão no começo da carreira. "A Escola percebeu que era preciso investir também na atualização dos juízes já vitaliciados [com pelo menos dois anos de carreira] e até mesmo dos desembargadores do TRT", enfatizou Samuel, acrescentando que até mesmo os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm participado de cursos de atualização na Enamat, em Brasília. Segundo o diretor da Ejud, o índice de participação dos magistrados da 15ª nos eventos promovidos pela Escola no primeiro semestre de 2013 foi cerca de cinco vezes maior do que em igual período do ano anterior.

Falando em nome da Amatra XV, o juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga lembrou que a parceria entre a Associação e a Ejud "já vem de longa data". Ele celebrou a realização do evento em outras cidades-sede de circunscrição da 15ª, e não apenas em Campinas. "Esse mesmo seminário já foi realizado em Ribeirão Preto, contemplando também os juízes da Circunscrição de Bauru, e em São José do Rio Preto, incluindo os magistrados das Circunscrições de Araçatuba e Presidente Prudente, o que traz aos juízes da 15ª um sentimento de profunda gratidão à Ejud", enfatizou Braga.

"Queremos que esse encontro lhes dê vontade de fazer o segundo", disse, por sua vez, o professor Gílson Alberto Novaes, ao falar pela Universidade Mackenzie, cujo Campus em Campinas já completou oito anos. "Estamos orgulhosos de recebê-los", afirmou Novaes.

Tema controverso

Logo após a abertura, a programação do seminário seguiu com uma mesa-redonda que debateu o tema "Gestão estratégica no Poder Judiciário: uma visão contextualizada ao Balanced Scorecard (BSC)". Tendo como mediador o desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, o debate reuniu o juiz Renan Ravel Rodrigues Fagundes, titular da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste, e o professor Antônio Ernani Pedroso Calhao, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Bacharel em direito e economista, com mestrado em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, na qual leciona, e doutorado em direito pela PUC-SP, Calhao é analista judiciário aposentado, com quase 40 anos de carreira na Justiça do Trabalho. Foi secretário-geral da Presidência do TRT da 2ª Região, de 2008 a 2010. Além de diversos artigos jurídicos, é autor dos livros "O Princípio da Eficiência na Administração Pública" (RCS Editora, 2007) e "Justiça Célere e Eficiente: Uma Questão de Governança Judicial" (LTR, 2010). Ele abordou o novo modelo de administração pública introduzido no País no final dos anos 1990, com fundamentos dogmáticos e legais no direito internacional. Segundo o professor, esse modelo de gestão "colocou em outro patamar o autogoverno do Poder Judiciário brasileiro", impondo a adoção de uma administração por objetivos, o que supõe a definição de um planejamento estratégico. "Nosso Judiciário copiou um modelo anglo-americano de administração judicial, que pressupõe algo fundamental, que é a negociação dialógica entre os atores, a troca com as pessoas que fazem o sistema andar e com a sociedade. A lógica da administração contemporânea não é mais a ‘lógica do biombo', de um ‘vidro' que separa. Sem participação, não há modelo de administração que funcione", preconizou.

Segundo o palestrante, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como órgão de supervisão e coordenação administrativa do Judiciário brasileiro, promoveu um grande avanço, ao estabelecer uma política pública centralizada para todos os tribunais, que até então seguiam políticas próprias. Calhao entende, contudo, que há uma certa resistência a essa unificação da gestão judiciária e atribui essa resistência "à lógica de resultados da política implementada pelo Conselho, que utiliza parâmetros e critérios objetivos para auferir o desempenho dos magistrados".

O professor critica a fixação, de forma impositiva, de metas quantitativas de produtividade, sem que se leve em conta as peculiaridades de cada unidade judicial, o que, entende ele, pode prejudicar, inclusive, a qualidade das decisões proferidas. "Isso é algo que tem de ser negociado, partilhado, tratado de forma planejada. O grande desafio é construir essa transição para um novo modelo de gestão do Judiciário sem exaurir magistrados e servidores. Estamos pagando um preço alto nesse processo. O objetivo da criação de metas e indicadores deveria ser o de conhecer os problemas para melhor enfrentá-los, e não o de auferir se você é um bom ou mau magistrado. A lógica deveria ser medir para gerenciar, e não medir para punir", preconizou o professor, para quem as metas do Judiciário estão "demonizadas" porque têm sido cobradas de maneira equivocada. "A meta é um desafio, uma estimativa de aonde você tem de chegar em condições normais de trabalho. Em condições aquém do mínimo necessário, em meio a problemas como falta de equipamentos ou equipamentos obsoletos, servidores em número insuficiente ou instalação em prédio de estrutura ruim, não é possível cobrar da vara o cumprimento das metas."

Para Calhao, planejamento estratégico é o "planejamento das decisões difíceis". "Objetivos estratégicos são sempre alvos desafiadores. Estratégico, no Judiciário, é sempre aquilo que vai causar impacto na ponta, na hora da entrega da jurisdição para a sociedade. São objetivos de me´dio e longo prazo, de alta complexidade. O que se resolve em cinco minutos se chama rotina, e rotina não é objetivo estratégico." Nesse sentido, o professor afirmou que, se uma organização apresenta um desempenho ruim, o problema não está no gestor da unidade, mas sim na organização, que tem de verificar o que está acontecendo e dar o suporte ao gestor.

O palestrante abordou também o papel do magistrado nesse novo modelo de gestão. Segundo ele, o juiz deve ser o gestor de sua unidade jurisdicional e também o líder da equipe de trabalho. "Ele não pode se limitar a ser um ótimo julgador. Precisamos mudar essa cultura organizacional. A administração moderna requer uma atitude mais proativa do magistrado como gestor, inclusive na gestão processual."

Calhao chamou a atenção, ainda, para a importância do alinhamento da instituição em torno dos objetivos estratégicos traçados, ressaltando a relevância da comunicação para a convergência de esforços. "Como obter essa convergência estratégica se a estratégia não é comunicada? Eu tenho de adivinhar, ou receber o pacote pronto? Não, isso não funciona. É como o dissídio coletivo: ou você negocia, ou não vai dar certo."

Quanto ao Balanced Scorecard (BSC), metodologia de medição e gestão de desempenho empregada pelo CNJ para o planejamento estratégico do Judiciário, o palestrante leciona que a ferramenta, desenvolvida por professores da Harvard Business School para o planejamento do setor privado, supõe a definição dos valores, da missão e da visão de mundo da instituição. Segundo Calhao, "esses são os elementos de convicção, aquilo que nos faz acreditar no que se faz. O que nos dá satisfação. O resto é bobagem."

Nova cultura organizacional

Na mesma linha do professor Calhao, o juiz Renan Ravel Rodrigues Fagundes ressaltou a relevância da gestão estratégica para as instituições públicas e a iniciativa da Escola Judicial de discuti-la. "Juízes têm dificuldade de se relacionar com seus pares, de sair da imersão da jurisdição para pensar estrategicamente no todo. Para que isso ocorra precisamos estar reunidos", afirmou o palestrante, que foi juiz auxiliar da Vice-Presidência Administrativa do TRT-15 no biênio 2004-2006 e da Corregedoria Regional no biênio 2010-2012.

Renan também acredita que haja resistência da magistratura em tratar do tema gestão estratégica. Entre as razões que levam a isso, ele elenca, sobretudo, a forma como a questão foi encaminhada no Judiciário, "com viés apenas de aumento de produtividade e sem a devida participação dos magistrados, os maiores interessados. ". Para o palestrante, a construção de soluções passa pelo conceito de empenho, pela definição de expectativas comuns. "Só depois que eu combinei o empenho eu posso cobrar o desempenho. Muitos colegas ainda entendem que ao magistrado basta ser um bom julgador e que gestão estratégica é um problema da administração do tribunal, mas o fato é que há 20 anos eu vejo os juízes lidando com tensão, com angústia e mesmo com patologias decorrentes do grande volume de trabalho. Como garantir a produtividade e a qualidade do nosso trabalho de forma célere e sem tensão e estresse? Com a fixação de juízes? A redução das pautas? Ou haveria outras saídas? Eu entendo que a gestão tem a ver com isso também."

Na avaliação do magistrado, o Plano Estratégico Plurianual do TRT-15 (2010-2014) inclui bons objetivos, mas ainda está focado em números. "Das 35 metas do Plano, 11 estão voltadas à produtividade, mas há outros temas e objetivos que repercutem no desempenho das unidades jurisdicionais e sobre os quais pouco sabemos. Nós conhecemos as metas de produtividade, que nos são lembradas e cobradas de tempos em tempos, mas qual tem sido a nossa contribuição e a nossa cobrança com respeito a ações e indicadores que envolvem, por exemplo, o objetivo estratégico de garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia da informação e o apoio técnico à sua efetiva utilização? E quanto à implementação de uma política estratégica de gestão de pessoas, de que maneira temos nos manifestado?", questionou.

Renan se deteve especialmente no objetivo estratégico de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ressaltando a necessidade de adequação das estruturas administrativas internas à nova realidade e de uma maior participação dos magistrados na definição do perfil desejado dos servidores das varas, assim como do tipo de capacitação que devem receber. "Com o advento do PJe, a Tecnologia da Informação e da Comunicação entra na sua sala de audiência e no seu gabinete, e a funcionalidade do sistema afeta a jurisdição, portanto", assinalou aos colegas o palestrante.

O juiz lembrou que, em 2014, o Tribunal deverá aprovar um novo plano estratégico plurianual. "É amanhã. Precisamos nos preparar para isso. As soluções têm de ser construídas, negociadas, validadas por todos. A proatividade tem de fazer parte da cultura organizacional do Tribunal. Não podemos abrir mão desse espaço de poder. O planejamento estratégico não envolve apenas a alta administração do TRT", conclamou Renan, defendendo também a revisão do plano em prazos mais curtos. "O plano atual foi formulada para cinco anos. É muito tempo. Precisamos embutir no plano uma regra que preveja a revisão em períodos menores."

Por outro lado, o juiz preconizou que algumas ações implementadas têm de ser preservadas ao longo do tempo. "É preciso garantir a continuidade das iniciativas que se revelarem eficazes, e o conhecimento adquirido pelos gestores deve ser aproveitado nas gestões subsequentes", arrematou.

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