As outras localidades que receberam a ferramenta nesta quarta-feira (26/3) são Caçapava, Itararé, São João da Boa Vista e Registro

 

Por Ana Claudia de Siqueira, Ademar Lopes Junior e Patrícia Campos de Sousa, com a colaboração dos servidores das unidades

O Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto - composto por quatro Varas do Trabalho e a Coordenadoria de Distribuição de Feitos - e as Varas do Trabalho de São João da Boa Vista, Caçapava, Itararé e Registro já estão operando com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema foi implantado simultaneamente nesta quarta-feira, 26/03, em solenidades realizadas nas respectivas unidades judiciárias. O PJe-JT também entrou em operação no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Espírito Santo do Pinhal, que está vinculado à VT de São João da Boa Vista.

Com as nove implantações desta quarta, já são 89 unidades judiciárias com o PJe em funcionamento na 15ª das 162 existentes, o que corresponde a 55% do total. Desenvolvido para pôr fim à tramitação dos autos em papel em todo o Poder Judiciário, o sistema representa um grande avanço em prol da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional. Estudos realizados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT-15 na VT de Piedade, a primeira vara eletrônica do Tribunal, apontam redução considerável do tempo médio de tramitação de processos. Do ajuizamento (exceto rito sumaríssimo) da ação até a prolação da sentença registrou-se 581 dias para os processos físicos e 47 dias para os processos que tramitam eletronicamente, o que representa uma redução de 92%. No Fórum Trabalhista de Americana, composto por duas VTs que operam com o PJe há um ano, o prazo médio do trâmite do processo eletrônico é, em média, 75% mais rápido.

São José do Rio Preto: "Estamos vivenciando uma revolução"

O vice-presidente administrativo do TRT, desembargador Fernando da Silva Borges, comandou a solenidade de instalação do PJe no Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, que contou com a presença da desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, presidente da 4ª Câmara do TRT, da juíza titular da 2ª VT, Adriana Fonseca Perin, e do juiz substituto Rodarte Ribeiro, entre outros magistrados. O evento foi prestigiado também pelo procurador do município, Henri Helder da Silva, que representou o prefeito Valdomiro Lopes da Silva Júnior e pela presidente da 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Suzana Helena Quintana, reunindo cerca de 100 pessoas, entre servidores, advogados, operadores do Direito e representantes da imprensa.

O público pôde acompanhar o ajuizamento da primeira ação trabalhista via processo eletrônico. O advogado Paulo Cesar Baria de Castilho protocolizou ação contra uma fábrica de jóias em nome de um designer, no valor de R$ 476.750,58 solicitando pagamento de horas extras, integração de salário extra-folha e direitos autorais. Distribuído para a 3ª VT, o processo teve audiência agendada automaticamente para o próximo dia 26 de maio, às 13:30 horas. Na sequência, os desembargadores Fernando Borges e Rita Penkal, acompanhados da juíza Adriana Perin, promoveram o descerramento da placa em comemoração à chegada do processo judicial eletrônico em Rio Preto.

Em seu discurso, o desembargador Fernando Borges externou grande emoção ao prestigiar a solenidade no município em que atuou como juiz trabalhista na década de 1980. "Hoje é um dia de grande alegria para mim por estar presente nesta solenidade tão importante. Nós estamos fazendo história", assinalou. A 1ª Junta de Conciliação e Julgamento foi instalada em 1974 e portanto, a Justiça do Trabalho em São José do Rio Preto está completando 40 anos. Natural de Paulo Faria, uma das 14 cidades que estão sob jurisdição do FT de Rio Preto, Borges foi incumbido, em 1987, de trabalhar para a instalação da 2ª JCJ e destacou durante a solenidade, o apoio recebido da comunidade jurídica local para a realização do projeto. O vice-presidente administrativo do TRT promoveu um resgate histórico, relembrando com exatidão os diversos endereços de funcionamento da Justiça do Trabalho riopretense até o processo de doação e construção do fórum atual e declarou: "Rio Preto é a minha terra do coração".

Para Fernando Borges, o PJe representa uma revolução por modificar completamente a atividade profissional exercida por todos os envolvidos com o Direito. "Nossa geração foi escolhida para passar por essa prova em que a tecnologia traz velocidade", comentou. Borges solicitou a compreensão dos usuários neste processo de adaptação e enfatizou o caráter evolutivo do PJe, que envolve avanços constantes, o que exige um novo aprendizado a cada nova versão. Ele ainda elencou as diversas ferramentas disponibilizadas pelo TRT e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) como o treinamento on-line e o 0800 para dar suporte aos advogados e demais usuários do sistema.

O vice-presidente administrativo do TRT destacou também os ganhos ambientais trazidos pelo sistema. "A implantação do PJe em todas as instâncias da Justiça do Trabalho vai gerar uma economia anual estimada de 2.000 toneladas de papel por ano". Segundo Borges, em 2013 foram ajuizados um milhão de processos eletrônicos na Justiça, sendo 900 mil na Justiça do Trabalho, o que denota o grande comprometimento da esfera judiciária trabalhista com a implantação do PJe. Borges fez questão de registrar o grande empenho da Escola Judicial da Corte, de magistrados e servidores em prol do sistema e encerrou seu discurso anunciando para junho a finalização do processo de instalação do PJe em toda a 15ª.

Representando o Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, o juiz substituto Rodarte Ribeiro, que atua na 3ª VT, também destacou a evolução histórica do processo trabalhista. "Desde os seus primórdios, em que os autos eram constituídos de documentos elaborados de forma manuscrita, passando pelas páginas datilografadas, através das já antiquadas máquinas de escrever e chegando à impressão, provinda das digitações nos teclados dos computadores, agora estamos na paradoxa realidade virtual. Estamos deixando de lado a caneta, a retirada dos autos dos balcões e o transporte de imensos volumes de documentos". Para Ribeiro trata-se de um passo ousado e sem retorno, que exige esforço de todos os profissionais. O juiz da 3ª VT parabenizou e agradeceu a Administração do TRT, que em um trabalho conjunto com a Escola Judicial não poupou esforços para preparar e qualificar todos os magistrados e servidores para a atuação no PJe.

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Registro: homenagem aos advogados mais antigos

Coube ao desembargador Henrique Damiano, vice-presidente judicial do TRT, presidir a cerimônia de inauguração do PJe na Vara do Trabalho de Registro, que contou também com a presença do desembargador João Batista Martins César, da 11ª Câmara do Regional; do juiz Valdir Rinaldi Silva, titular da VT; da juíza auxiliar Adriane da Silva Martins; do juiz federal João Batista Machado, do Juizado Especializado do INSS; do presidente da Subseção de Registro da OAB, Leandro Ricardo da Silva; do gerente da Caixa Econômica Federal, Marcos Aurélio Costa; e das advogadas Kátia Regina da Silva, representando a Prefeitura de Registro, e Simone Melcher, em nome da Prefeitura de Pariquera-Açu, uma das onze cidades vizinhas que também estão sob a jurisdição da unidade.

A solenidade, prestigiada também por advogados e servidores, foi aberta com o ajuizamento do primeiro processo que tramitará na VT pelo novo sistema processual. Distribuída pelo advogado Marco Aurélio dos Santos Pinto, a ação tem como pleito o pagamento ao reclamante de adicional de periculosidade, férias, horas extras e outras verbas indenizatórias.

Após breve pronunciamento do doutor Leandro, que destacou a participação ativa da OAB local na divulgação do PJe, com a promoção de cursos teóricos e práticos para advogados sobre a utilização da ferramenta, o juiz Valdir Rinaldi Silva discorreu sobre a evolução tecnológica da Justiça do Trabalho desde o início de sua carreira, como advogado em Sorocaba. O titular da VT agradeceu o empenho dos servidores e a contribuição dos advogados para o desenvolvimento dos trabalhos na unidade e destacou a presença do desembargador João Batista Martins César, que iniciou sua carreira no Judiciário Trabalhista como oficial de justiça na VT de Registro.

Encerrando a cerimônia, o desembargador Henrique Damiano homenageou os advogados Durval Antonio Pinto e Miguel Balzs Neto, os mais antigos na profissão presentes na cerimônia, os quais, segundo ele, "tiveram a oportunidade de presenciar toda a evolução da Justiça do Trabalho". O vice-presidente judicial do TRT mencionou também os advogados Silvia Satie e Edson Godoy, representantes da nova geração, a quem responsabilizou pelos avanços na divulgação, aplicação e desenvolvimento da ferramenta, "em razão da maior facilidade dos mais jovens na utilização dos meios eletrônicos". O desembargador agradeceu ainda aos servidores da VT de Registro, em especial ao técnico em informática Márcio Magno, "que ficará à disposição de todos, após a cerimônia, para dirimir eventuais dúvidas sobre os equipamentos requeridos pelo novo sistema processual". Damiano discorreu ainda sobre a importância do PJe, em especial sobre a possibilidade de livre acesso ao processo, em qualquer localidade em que se encontre o advogado, simbolizando a nova era que se abre para a Justiça do Trabalho de Registro com a dispensa dos colchetes que prendiam as páginas de um processo físico, apresentados como "peças de museu, por não serem mais necessários daqui em diante".

VT de São João da Boa Vista e PA de Espírito Santo do Pinhal:  "não é preciso ter medo do PJe"

A implantação do PJe na Vara do Trabalho de São João da Boa Vista também foi celebrada pelos magistrados e servidores da unidade e pelos advogados que atuam no município e nas cidades vizinhas de Espírito Santo do Pinhal, Vargem Grande do Sul, Santo Antônio do Jardim, Aguaí e Águas da Prata, também abrangidas pela jurisdição.

A solenidade que marcou o feito foi presidida pelo desembargador Luiz Antonio Lazarim, coordenador do Grupo Gestor de Trabalho Multidisciplinar do Processo Judicial Eletrônico do TRT-15, e contou também com a presença da juíza Kathleen Mecchi Zarins Stamato, titular da VT; da magistrada Vanessa Cristina Pereira Salomão; da vice-prefeita de São João da Boa Vista, Patrícia Maria Teixeira Mollo; do prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, respectivamente José Benedito de Oliveira e Sergio Del Bianchi Junior; e do desembargador aposentado Paulo de Tarso Salomão. A cerimônia foi prestigiada ainda pelos presidentes da OAB de São João da Boa Vista, José Luiz da Silva, de Espírito Santo do Pinhal, Carlos Marcílio, e de Aguaí, José Carlos Milanez Junior, além do conselheiro da Seção São Paulo da Ordem, Vinícius Bovo, representando o presidente da Seccional, Marcos da Costa.

O primeiro processo ajuizado na unidade pelo sistema do PJe, protocolizado pelo advogado Donizeti Luiz Costa, foi uma reclamação trabalhista de rito ordinário, com vários pedidos, entre eles o reconhecimento de acidente de trabalho, a reintegração no emprego, o pagamento de indenização por danos morais e de adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Abrindo a série de discursos, José Luiz da Silva realçou os benefícios do PJe e afirmou o empenho das subseccionais da OAB em capacitar os advogados para o uso adequado e seguro da ferramenta ora implantada.

Após relembrar sua trajetória junto à Justiça do Trabalho, desde à época em que foi presidente da OAB de São João da Boa Vista até se aposentar como desembargador do TRT-15, Paulo de Tarso Salomão destacou a importância do desembargador Luiz Antonio Lazarim para a consolidação dos avanços tecnológicos no Regional e para a modernização da Justiça do Trabalho. "Graças à sua visão de futuro, desde o ano de 1990 o desembargador já criava arquivos eletrônicos de acórdãos, numa espécie de preparação para o que hoje presenciamos."

A juíza Kathleen Mecchi Zarins Stamato conclamou todos a não perderem de vista que, a despeito de toda a tecnologia envolvida nesse processo de mudanças, "por trás disso tudo estão pessoas, com seus sentimentos e emoções. Ainda que estejamos na era do Processo Judicial Eletrônico, é importante que os juízes, advogados e servidores estejam comprometidos, acima de tudo, com os valores humanos". A magistrada lembrou que o PJe estava sendo implantado naquele momento também no Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal, vinculado à VT de Boa Vista.

"Acabou-se a espera no balcão para ser atendido, acabou-se a preocupação em saber se o e-Doc chegou ou não; enfim, o advogado poderá inserir sua petição no sistema quando quiser, com um simples toque, e acessar o processo de qualquer lugar em que tenha acesso à Internet", afirmou, por fim, o desembargador Lazarim. O magistrado ressaltou também a facilidade na utilização da nova tecnologia. "Não é preciso ter medo do PJe, porque ele veio para ajudar magistrados, servidores e advogados a terem uma melhor qualidade de vida."

Caçapava: "é um desafio que não tem volta"

A inauguração do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Vara do Trabalho de Caçapava, na manhã desta quarta-feira, 26/3, reuniu, entre outras autoridades, o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, integrante da 4ª Câmara, e as desembargadoras Gisela Rodrigues Magalhaes de Araujo e Moraes, presidente da 5ª Câmara, e Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, integrante da 3ª Câmara do TRT-15. Também estiveram presentes o juiz titular da Vara do Trabalho de Caçapava, Orlando Amâncio Taveira; a juíza substituta da VT local, Solange Denise Belchior Santaella; a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, Antônia Sant'Anna; os juízes titulares da 1ª e da 2ª Vara Cível de Caçapava, respectivamente José Aparecido Rabelo e Simone Cristina de Oliveira Souza da Silva. O assessor econômico do TRT-15, Roberto Koga, também prestigiou o evento.

Além dos magistrados, prestigiaram o evento o secretário de Justiça da Prefeitura Municipal de Caçapava, Benedito de Paula Barros Filho; a vice-presidente da Subseção de Caçapava da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lucimeire Gusmão; o tenente-coronel Álvaro de Souza Pinheiro Filho, comandante do 6º Batalhão de Infantaria Leve do Exército, em Caçapava, e o tenente Gustavo Matos Marinho, também da mesma unidade; e o 2º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos de Caçapava, Wanderley Germano e Silva.

Em seu discurso, o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo resgatou a memória dos presentes, lembrando a inauguração da VT de Caçapava, em 1998. Nishina ressaltou a importante ajuda de Wanderley Germano e Silva, 2º tabelião de notas e de protesto de letras e títulos no município, na organização da VT de Caçapava. Nishina ressaltou a importância da tecnologia a serviço da atividade jurisdicional, e fez referência à construção do primeiro aeroporto particular do Brasil em Caçapava, que tornará a cidade em um polo aeronáutico assim como São José dos Campos. O desembargador concluiu afirmando que "o PJE vem representando o futuro, que começa hoje".

A desembargadora Gisela Rodrigues Magalhaes de Araujo e Moraes fez alusão à sua própria experiência no PJe, lembrando que "no início passou por dificuldades, mas com tranquilidade e perseverança tudo dá certo". A desembargadora desejou a todos "sorte e vontade de fazer dar certo essa nova etapa na VT de Caçapava". A desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, sucintamente, também desejou sorte a todos e lembrou que o PJe "é um desafio que não tem volta", defendendo a ideia de que "não há progresso na zona de conforto". O juiz Orlando Amâncio Taveira afirmou que "esse momento marca a história da cidade". O magistrado aproveitou a oportunidade para homenagear a servidora mais antiga da VT, Terezinha Costa Frade.

O primeiro processo ajuizado pelo PJe, uma ação trabalhista do rito sumaríssimo, trouxe em seu pedido, entre outros, honorários advocatícios, férias, fruição, horas extras mais reflexos, intervalo intrajornada, remuneração, verbas indenizatórias e benefícios (salário/diferença salarial/salário-família). O valor da ação foi de R$ 17.183,80, e teve, como advogada, Giovanna Geisa Gomes Assis.

Itararé: mais acesso aos jurisdicionados

Com a presença do desembargador Fabio Grasselli, presidente da 10ª Câmara do TRT-15, foi inaugurado nesta quarta-feira, 26/3, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Vara do Trabalho de Itararé. A solenidade contou ainda com a presença do juiz titular da VT local, José Guido Teixeira Júnior; o juiz titular da VT de Itapeva, Marcelo Schmidt Simões; a presidente da Subseção de Itararé da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fatima Civolani de Genaro; e a diretora da Escola Técnica Centro Paulo Souza, Maria Luiza Cortes Cavazotti.

O desembargador Fabio Grasselli, em seu discurso, destacou a importância da informatização do processo, ampliando o acesso dos jurisdicionados, a agilidade da tramitação e a economia que o novo sistema gera. O magistrado informou ainda que "até meados de junho de 2014 todas as varas do trabalho do Regional terão a instalação do PJe", e traçou um paralelo entre a ferramenta eletrônica e os autos manuais, comparando o avanço com os e-mails em relação à carta enviada pelos Correios.

O juiz titular da VT local, José Guido Teixeira Júnior, ressaltou, em sua fala, um breve histórico, desde quando "os atos processuais eram registrados a bico de pena, passaram a ser datilografados em máquinas de escrever comum e, depois, em máquinas elétricas até a invenção do computador, com a digitação e impressão das peças processuais". O juiz Guido afirmou também que o PJe vai "representar um grande avanço em prol da celeridade, eficiência, produtividade, segurança, economia e preservação ambiental", e concluiu conclamando aos servidores da Vara do Trabalho de Itararé "para vencermos mais este desafio em prol da prestação jurisdicional célere, justa e efetiva, em favor da pacificação social".

A primeira ação distribuída já no novo sistema na Vara do Trabalho de Itararé recebeu o número 0010002-43.2014.5.15.0148m, e teve como advogado Fabio Urbano da Silva.

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