A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e com a ONG Repórter Brasil, promoveu, nos dias 10 e 11 de novembro, o 3º Encontro das Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraes). Da Justiça do Trabalho da 15ª Região, participaram do evento os juízes Renato César Trevisani, membro do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e titular da Vara do Trabalho (VT) de Ituverava, e Marcus Menezes Barberino Mendes, titular da VT de São Roque.

A reunião debateu a situação do combate ao trabalho escravo contemporâneo, as conquistas e os desafios das Coetraes nas cinco regiões do País, a implementação de planos estaduais e a construção de uma rede de cooperação.

O evento ocorreu na sede da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, uma das instituições que fazem parte da Coetrae-SP. O secretário adjunto da pasta, Henrique Almirates Júnior, mencionou o compromisso do Estado de São Paulo em promover cursos sobre o tema para agentes de assistência social e a importância do acolhimento adequado. "Este ano, com o apoio da Secretaria da Justiça, inauguramos na capital a primeira casa de passagem para migrantes, que poderá atender também vítimas do tráfico de pessoas e do trabalho análogo ao escravo", ressaltou.

"Trata-se de um encontro profícuo no sentido de fortalecer o trabalho interinstitucional, reforçar a mobilização dos principais atores que combatem o trabalho escravo e trazer à discussão formas de erradicação", observou, por sua vez, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região, Catarina von Zuben, também presente ao evento.

A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Juliana Armede, citou a mobilização nacional como um dos avanços mais notáveis da luta contra o trabalho escravo. "Nenhuma instituição é tão poderosa para combater o trabalho escravo sozinha." Juliana Armede, assim como representantes de comissões de outros estados, compartilhou mecanismos de trabalho desenvolvidos em São Paulo para combater e prevenir o problema e dar assistência às vítimas.

A Lista Suja – que expõe empresas que se utilizam do trabalho escravo –, a organização de grupos multidisciplinares e as discussões em torno da legislação e da estrutura econômica brasileira são alguns pontos que se destacam nos 19 anos de luta – em 1995 o Brasil reconheceu pela primeira vez, perante a comunidade internacional, a existência no País da exploração análoga à escravidão. A Lei Estadual 14.946/2013, que pune empresas flagradas com trabalho em condições degradantes, é um dos marcos recentes, mas limita-se ao âmbito paulista. O deputado estadual Carlos Bezerra Jr., autor da lei, recomendou que a iniciativa seja encampada por representantes de outros estados.

Engajamento - O coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Forçado, Luiz Machado, citou a necessidade de formação da rede nacional e da existência de grupos que atuem nas esferas estadual e municipal, onde os fatos ocorrem. "Percebemos que o crime não para de aumentar. A estimativa é que existiam, em 2012, 20,9 milhões de vítimas de trabalho forçado no mundo", alertou. "O estudo anterior, de 2005, apontava 12,3 milhões de pessoas nessa condição."

"Não podemos nos esquecer que, nos indicadores internacionais da proteção dos Direitos Humanos, o Brasil figura em dois itens que causam grande preocupação: a questão penitenciária e, em segundo lugar, a utilização de mão de obra escrava", contextualizou, por sua vez, a secretária paulista da Justiça, Eloisa Arruda. "Dar respostas no plano internacional é uma responsabilidade de todos nós", completou.

Por Luiz Manoel Guimarães

Com informações da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de SP e do MPT-15