O juiz auxiliar da Presidência do TRT-15, Jorge Luiz Costa, homologou na tarde desta quarta-feira (26/11) acordos em 14 processos que aguardavam o pagamento de precatórios pelo Município de Americana e vários órgãos municipais, como a Fundação de Saúde (Fusame), a Guarda Municipal e o Departamento de Água e Esgoto. As audiências de tentativa de conciliação foram realizadas no 10º andar do edifício-sede do Tribunal, em Campinas, e contaram com a participação da assessora de Precatórios do Regional, Claudete Luiza Hinz.

Os acordos resultaram no pagamento do crédito atualizado dos exequentes, com deságio de 20%. Segundo a Assessoria de Precatórios, somados os valores líquidos devidos, as contribuições previdenciárias relativas ao empregado e ao empregador, os honorários advocatícios e periciais e os depósitos do FGTS, o Município irá desembolsar um total de R$ 771.829, 67 da conta destinada à realização de acordos, aberta segundo as regras do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional 62 de 2009, e nos termos da Lei Municipal 5.004, de 17 de maio de 2010, e do Decreto Municipal 8.460, de 5 de julho do mesmo ano, alterado pelo Decreto 10.097, de 3 de maio de 2013.

Metas

A atual Administração do TRT-15 estabeleceu como meta para o biênio 2012-2014 a quitação de 6 mil precatórios vencidos. Para coordenar esse esforço, foi instituída uma comissão composta pela desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, representante da 15ª no Comitê Gestor das Contas Especiais para Pagamento de Precatórios pelo Regime Especial no Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo juiz Jorge Luiz Costa e pela servidora Claudete Luiza Hinz. Até o momento, foram pagos 5.220 precatórios, considerados os 14 concluídos nesta quarta-feira, mas a expectativa é que esse número seja ampliado até o final do ano.

Segundo a assessora Claudete Hinz, em 2015 a Comissão deverá focar na busca de acordos com o Município de Campinas, com base na Lei Municipal 14.651, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios no Município de Campinas.

Por Patrícia Campos de Sousa