O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, promoveu na manhã desta terça-feira, 25 de novembro, no Fórum Trabalhista (FT) de Franca, a instalação do primeiro Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da 15ª, que irá analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico na região. Ao todo, serão 10 unidades na 15ª, uma em cada circunscrição, além do município de Fernandópolis, que, assim como Franca, apresenta índice elevado de casos dessa natureza.

A solenidade contou com a participação do presidente eleito do TRT da 15ª Região para o biênio 2014-2016, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, do presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região, Catarina Von Zuben, do juiz titular da 4ª VT de Ribeirão Preto, Tárcio José Vidotti, que é membro do Comitê de Erradicação  da 15ª,  do prefeito do município, Alexandre Ferreira, do presidente da Subseção de Franca da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ivan da Cunha Sousa, entre outras autoridades e representantes de institutos educacionais, que foram ciceroneados pela diretora do FT de Franca e juíza titular da 2ª Vara do Trabalho da cidade, Eliana dos Santos Alves Nogueira.

O JEIA de Franca será coordenado pela magistrada, que, em parceria com o MPT-15 e com a Defensoria Pública, tem empreendido esforços para coibir a prática do trabalho infantil na região, negando pedidos de autorização e encaminhando os adolescentes para escolas de aprendizagem. "Essa estratégia teve início quando fomos questionados pela Defensoria Pública sobre que solução poderia ser dada aos pedidos de autorização, pois não bastava negar. Os pais querem ter seus filhos exercendo alguma atividade. Buscamos as diversas instituições de aprendizagem de Franca e todas abriram suas portas, incluindo as empresas. Hoje temos vagas para todos que nos procuram", explicou a juíza.

Os adolescentes são encaminhados para cursos de capacitação no Senac e recebem uma bolsa de R$ 400,00, custeada por verbas oriundas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre empresas e o MPT. Cerca de 70 adolescentes de 14 a 15 anos já estão freqüentando os cursos de auxiliar de escritório, e a primeira turma, com 18 alunos, se forma no próximo dia 12 de dezembro. Durante a solenidade de instalação do JEIA, a juíza fez questão de exaltar o papel exercido pela procuradora do trabalho Regina Duarte da Silva e pela defensora pública Mariana Carvalho Nogueira. "Sem elas e sem as instituições aqui presentes, isso não seria possível."

Para a juíza Eliana (à esquerda), o JEIA é mais um elemento facilitador para o trabalho com as instituições de Franca. "Lugar de criança é na escola, e do adolescente, em situação adequada de educação. Com o juizado iremos melhorar os resultados obtidos até agora." A magistrada agradeceu ao presidente Cooper, pela institucionalização dos JEIAs, e aos servidores que já se disponibilizaram a auxiliar no trabalho.

A procuradora-chefe do MPT na 15ª Região, Catarina Von Zuben (à direita), abriu a série de discursos desejando felicidades e parabenizando o TRT pela iniciativa. "Quero reafirmar nossos laços, do MPT, do Tribunal e das demais instituições da sociedade civil, no sentido de trabalhar pela erradicação do trabalho infantil e pela profissionalização do adolescente."

O desembargador João Batista (à esquerda) reforçou a importância do trabalho em rede, sem o qual "este cenário de exploração da mão de obra de crianças e adolescentes não mudaria". Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, de 2013, houve uma redução dos casos de trabalho infantil no país, em comparação com os resultados da pesquisa realizada no ano anterior: de 3,5 milhões para 3,1 milhões. "O índice ainda é muito alto, diante do pacto que o país fez, de erradicação de todas as formas de trabalho infantil. Por isso temos que qualificar o jovem. Se o Brasil tem baixa produtividade, não é porque não se trabalha. Na verdade se trabalha demais no país. O que falta é qualificação. Jovens com educação qualificada produzirão mais e trabalharão menos, e esta é uma forma de combater essa chaga do trabalho infantil", ressaltou.

De acordo com o desembargador, existe um mito de que é melhor trabalhar do que ficar na criminalidade. "Mas a verdade é que o trabalho precoce deixa o adolescente vulnerável. Estudos indicam que a maioria dos presos do Carandiru começou a trabalhar precocemente. O mesmo se observou com cerca de 90% dos internos da Fundação Casa."

João Batista agradeceu aos integrantes do Comitê, ao presidente Cooper, ao presidente eleito Lorival e aos demais colegas do TRT, pela decisão histórica de criação dos juizados. "Todos os processos dessa natureza, as ações civis públicas, os pedidos de autorização, todos eles serão analisados pelos JEIAs. A proposta é não conceder autorização fora das hipóteses legais e que o adolescente seja encaminhado para aprendizagem." O presidente do Comitê assinalou ainda que "as boas práticas do Fórum Trabalhista de Franca serão replicadas para o interior de São Paulo e para o Brasil, visto que a 15ª é referência nacional".

O presidente eleito do TRT, desembargador Lorival (à direita), que assume o cargo no dia 5 de dezembro próximo, destacou as boas práticas já adotadas pelo FT de Franca em parceria com diversas instituições e elogiou "o entusiasmo da juíza Eliana, a sensibilidade do presidente Cooper em abraçar a proposta e a atuação dos demais magistrados que integram o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT-15", parabenizando pela iniciativa pioneira. "Não é porque comecei a trabalhar cedo que desejo isso para as crianças. Elas precisam brincar e participar de atividades lúdicas. Estamos engajados nessa belíssima proposta e precisamos do apoio da sociedade, da classe dos advogados, das autoridades municipais e das instituições já envolvidas. Temos que nos dar as mãos e realizar ainda mais, continuando o trabalho com o mesmo entusiasmo que vimos aqui em Franca."

O prefeito Alexandre (à esquerda) ressaltou que o mais importante envolvendo a questão do trabalho infantil é "a percepção das cabeças pensantes para que ele não exista, que a criança esteja na escola e que o adolescente seja capacitado decentemente, para ser um cidadão decente, atento às necessidades da comunidade e bem cuidado, para ser uma pessoa melhor e empreendedora". Alexandre elencou algumas ações e parcerias adotadas pela prefeitura, para o ensino profissionalizante do adolescente.

O presidente Cooper (à direita) finalizou a solenidade, ressaltando "o quão promissora começa a instalação dos Juizados, a partir do notável trabalho que a juíza Eliana e seus colaboradores têm feito pela erradicação do trabalho infantil". Cooper ressaltou que a Justiça do Trabalho age de forma sincronizada dentro de si, com a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, e, fora dela, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública. Para Cooper, as crianças e os adolescentes são "os tesouros da sociedade, e o futuro depende deles". Por isso, "não podem ser esmagadas, assumindo a responsabilidade do sustento familiar", ressaltou. "A criança tem que brincar, ter uma infância livre."

Cooper correlacionou a erradicação do trabalho infantil com a própria erradicação da pobreza, "que só se rompe com o estudo, fazendo surgir oportunidades reais de melhores ganhos". "Conclamamos a todos que empunhem essa bandeira do combate ao trabalho infantil. O Juizado fará um trabalho diferenciado. Vai ser instalado gradualmente a partir dessa experiência, que será exportada para os outros Jeias. É a Justiça do Trabalho trabalhando para assegurar o direito do não trabalho. Com estrutura e know how", finalizou o magistrado.

Por Ana Claudia de Siqueira