Por Ana Claudia de Siqueira

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sedia nesta segunda-feira, dia 25 de agosto, a partir das 14 horas, reunião plenária do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com participação de representantes de diversos órgãos públicos e da sociedade civil. O evento, que acontece no edifício-sede do TRT, localizado na Rua Barão de Jaguara, 901 - 1º andar, marca a assinatura de um protocolo de cooperação técnica para a implementação de programas e ações voltadas à erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalho decente do adolescente.

Assinam o protocolo, o vice-presidente administrativo do TRT-15, desembargador Fernando da Silva Borges, representando a Presidência do Tribunal, a desembargadora Ivani Contini Bramante, do TRT da 2ª Região, o superintendente regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, Luiz Antônio de Medeiros Neto, as procuradoras-chefes da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 15ª Região e da 2ª Região (SP), respectivamente, Catarina Von Zuben e Cláudia Regina Lovato Franco, e o procurador-regional da União da 3ª Região, Tercio Issami Tokano.

Entre as atividades previstas, os órgãos se comprometem a fomentar ações educativas e pedagógicas a fim de sensibilizar a sociedade civil e as instituições públicas e privadas sobre a necessidade de combater a exploração do trabalho infantil e proteger o trabalho decente do adolescente, bem como promover estudos e pesquisas sobre causas e consequências do trabalho infantil no Brasil. As ações de cooperação vão ao encontro do compromisso assumido pelo governo brasileiro diante da comunidade internacional, de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020.

A Justiça do Trabalho está engajada neste propósito e criou, em 2011, a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil e o Programa da Justiça do Trabalho de Combate ao Trabalho Infantil. No âmbito do TRT da 15ª Região, são gestores regionais do programa o desembargador João Batista Martins César, e os juízes do trabalho José Roberto Dantas Oliva (diretor do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente e titular da 1ª Vara do Trabalho) e Tárcio José Vidotti (titular da 4ª de Ribeirão Preto).

O trabalho precoce rouba a infância, destrói perspectivas de um futuro melhor e alimenta um ciclo perverso e vicioso de ignorância e miséria. Há muito se defende a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos de autorizações para trabalho em idade inferior à mínima legalmente estabelecida. Este entendimento foi reforçado com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que impulsionou a celebração deste acordo de cooperação técnica, bem como os termos da Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho e ratificada pelo Brasil por força do Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, bem como o teor da Convenção 138, que dispõe sobre a idade mínima para admissão de empregado, acolhida pela mesma Conferência e ratificada pelo Brasil por força do Decreto 4.134, de 15 de fevereiro de 2002.

Sobre o Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Durante a reunião plenária, a procuradora do Ministério Público do Trabalho Maria José Sawaya de Castro Pereira do Vale, que integra a coordenação do Fórum Paulista, irá discorrer sobre as iniciativas da organização, sua missão e valores. O encontro deverá fomentar ações regionalizadas de combate ao trabalho infantil.

Implantado em outubro de 1999, durante a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada na Cidade de São Paulo, o fórum tem como objetivo mobilizar e articular os diversos segmentos envolvidos e responsáveis por zelar pelo cumprimento da legislação e pelo desenvolvimento de programas e políticas públicas que levem à erradicação do trabalho infantil e proteção do jovem trabalhador no Estado de São Paulo.