O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região vai instalar 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência nas sedes de suas circunscrições – Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba –, além dos municípios de Fernandópolis e Franca. A criação dos Juizados, identificados pela sigla JEIA, foi aprovada no último dia 16 de outubro, em sessão administrativa do Órgão Especial do TRT.

A iniciativa vai ao encontro dos objetivos gerais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, de consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. Lançado no final de 2013 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Programa mobiliza os 24 TRTs do País e prevê "ações, projetos e medidas para banir essa chaga social e assegurar adequada profissionalização do adolescente, como instrumento de alcance de trabalho e vida dignos", conforme assinalou o juiz José Roberto Dantas Oliva, titular da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Presidente Prudente e um dos gestores regionais do Programa na 1ª instância da 15ª.

Conforme o artigo 2º da Resolução aprovada pelo Órgão Especial do TRT-15, os JEIAs poderão atuar tanto de forma fixa quanto itinerante e terão competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

Os Juizados das cidades de Fernandópolis e Franca, onde há índice elevado de exploração do trabalho infantil, terão a mesma jurisdição da Justiça do Trabalho local. O Fórum Trabalhista de Franca, com duas VTs, atende também outros oito municípios: Cristais Paulista, Itirapuã, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista. No total, são mais de 400 mil pessoas atendidas. Já a jurisdição da VT de Fernandópolis inclui ainda mais 12 cidades – Estrela d'Oeste, General Salgado, Guarani d'Oeste, Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Pedranópolis, São João das Duas Pontes e São João de Iracema –, totalizando cerca de 120 mil jurisdicionados. Quanto aos demais, a jurisdição abrangerá toda a circunscrição em cuja sede o JEIA esteja instalado, com exceção dos municípios atendidos por Juizado específico.

Instalação

A Resolução prevê que os Juizados serão implantados por meio de portaria da Presidência do Tribunal, depois do desenvolvimento de ações de conscientização na localidade onde eles serão instalados. Essas ações serão desenvolvidas pelos juízes de 1ª instância que integram o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT-15, juntamente com os colegas de cada circunscrição, para conscientizar a população local da necessidade de erradicação do trabalho infantil e da importância da aprendizagem como meio de garantir aos adolescentes ingresso adequado no mercado de trabalho. Os magistrados também estão incumbidos de desenvolver iniciativas de interlocução com a sociedade, notadamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ideia é estimular a participação e o fortalecimento das redes de proteção existentes, para que se assegure efetiva, integral e de forma absolutamente prioritária a proteção às crianças e adolescentes, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco. A Resolução prevê ainda que, na mesma portaria de instalação do JEIA, serão designados os juízes titulares de VT ou substitutos e os diretores de secretaria de VT que atuarão no Juizado, sem prejuízo de suas funções habituais.

O Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT-15 é presidido pelo desembargador João Batista Martins César, da 6ª Turma do Tribunal, e tem, na sua composição, a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, da 1ª Turma, e os juízes Tárcio José Vidotti e Eliana dos Santos Alves Nogueira, titulares, respectivamente, da 4ª VT de Ribeirão Preto e da 2ª VT de Franca, além do juiz José Roberto Dantas Oliva.

O primeiro: Franca

O primeiro JEIA a ser instalado será o de Franca, na próxima terça-feira, 25 de novembro, às 9 horas, em solenidade no Fórum Trabalhista (FT) local. A juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira, que é diretora do Fórum, foi designada para comandar o Juizado. Em reunião realizada no último dia 10, o presidente do TRT-15, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, anunciou também para breve a instalação dos JEIAs de Ribeirão Preto e Presidente Prudente, para os quais serão designados, respectivamente, os juízes Tárcio José Vidotti e José Roberto Dantas Oliva, que dirige o FT de Presidente Prudente. Do encontro, participaram também os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos e Gerson Lacerda Pistori, eleitos presidente do TRT e corregedor regional para o próximo biênio (2014-2016), além dos juízes auxiliares da Presidência da Corte, Jorge Luiz Costa e Levi Rosa Tomé – também para a próxima gestão – e dos integrantes do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT-15.

Para o desembargador Cooper, que desde o início apoiou a ideia, a criação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência "é uma conquista em matéria de competência, à qual a Justiça do Trabalho está amplamente vocacionada e preparada para apreciar e assegurar o direito de não trabalho à criança e ao adolescente, sempre que esse trabalho estiver fora dos parâmetros legais". O presidente do TRT ressaltou ainda que a proposta de criação dos JEIAs visa possibilitar, mediante convênio, "a inclusão dos menores em programas educacionais e de lazer próprios e compatíveis ao seu desenvolvimento".

Já o desembargador Lorival prometeu integral apoio à iniciativa e empenho para a instalação dos JEIAs restantes. "A instituição desses juizados no TRT-15 vem, em boa hora, dar atenção especial à infância e à adolescência no que diz respeito ao trabalho." O presidente eleito para o próximo biênio lembrou ainda que o TRT-15 está em campanha no combate ao trabalho infantil e que os JEIAs "trazem um novo olhar da Justiça no sentido de combater e erradicar essa chaga social, que é a exploração do trabalho infantil, e garantir uma infância decente aos brasileiros".

Por sua vez, o presidente do Comitê, desembargador João Batista Martins César, considera que os JEIAs representam "um grande avanço para a sociedade, pois a Justiça do Trabalho é a mais preparada técnica e socialmente, por todos os ângulos que se analisar a questão, para enfrentar os pedidos de autorização judicial que surgirão".

Antes de ser aprovado pelo Órgão Especial do TRT, o projeto, encampado pela Presidência da Corte, recebeu parecer favorável do atual corregedor regional, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, e do vice-presidente administrativo, desembargador Fernando da Silva Borges. O presidente do Comitê externou sua gratidão a todos que apoiaram a proposta, "por compreenderem a importância e o pioneirismo da iniciativa". Para o desembargador João Batista Martins César, "o momento é histórico para a Justiça do Trabalho". Embora haja medidas similares, como a do TRT da 2ª Região (com sede em São Paulo), que criou o Juízo Auxiliar da Infância e da Juventude, e a da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, que instituiu o Juízo da Infância e Juventude, o modelo e a dimensão aprovados pela 15ª são inéditos, destacou o juiz Oliva.

Por Ana Claudia de Siqueira