Por Ademar Lopes Junior

O presidente do TRT-15, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, assinou na tarde desta terça-feira, 30 de junho, o Ato Regulamentar número 6/2015 que institui para negros reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para servidores e juízes do trabalho substitutos no âmbito da 15ª Região. A solenidade reuniu no Gabinete da Presidência, entre outros, autoridades locais, magistrados, servidores e convidados.

Dentre as autoridades convidadas que prestigiaram a assinatura do ato, estavam o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente; o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas, Tagino Alves Santos, e o vereador Carlos Roberto de Oliveira, o Carlão do PT, representando o presidente da Câmara, Rafael Zimbaldi. Também estavam presentes Jane Valente, da Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social (SMCAIS), representando o prefeito Jonas Donizette, e Heraldo Cassange Ortiz, assessor da Diretoria da Sanasa. Da atual administração do TRT-15, estavam presentes o vice-presidente administrativo e o diretor da Escola Judicial, respectivamente os desembargadores Henrique Damiano e Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.

A criação das "cotas para negros" no TRT-15 obedece, entre outros, ao disposto na Lei 12.288/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial, e na Lei 12.990/2014, a "Lei de Cotas", como tem sido chamada e que já foi plenamente acolhida pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O presidente do Conselho da Comunidade Negra, Tagino Alves dos Santos, em seu discurso, afirmou que a abolição da escravatura relegou os negros à margem da sociedade, e que o ato "corajoso" assinado hoje representa "uma conquista muito grande", principalmente por respeitar princípios constitucionais.

O vereador Carlão do PT elogiou a iniciativa do presidente Lorival, a quem chamou de "parceiro nessa luta pela reparação das diferenças", especialmente nos tempos atuais, em que "a sociedade registra um retrocesso nas conquistas sociais". O vereador lembrou que o combate ao racismo ainda é um tabu e afirmou que "a luta não é só para os negros, mas para toda a sociedade brasileira".

O reitor José Vicente afirmou que a cerimônia no TRT-15 é um ato histórico e ressaltou a importância da cidade de Campinas, que segundo ele "é um reduto da luta dos negros". Vicente registrou os avanços já conquistados, como a criação das cotas nas universidades, e lembrou que "a neutralidade não nos socorre", uma vez que "ser neutro muitas vezes é ser concorde". Vicente disse ser um "otimista" e considerou o ato do presidente Lorival um "salto", e que "entrega à sociedade o que ela mais precisa: igualdade".

O desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, diretor da Escola Judicial do TRT-15, afirmou que o Brasil possui um "carma carregado pelo que foi feito com os negros" e contestou o senso comum de que "o brasileiro é bonzinho". Segundo o magistrado, ninguém tem que ser "bonzinho, mas justo tem que ser", concluiu.

Um norte a ser seguido

O presidente Lorival Ferreira dos Santos afirmou, em seu discurso, que a assinatura do ato que cria reserva de vagas para negros no Tribunal da 15ª Região desenha um "evento grandioso que indica um norte a ser seguido pela nossa sociedade". O presidente afirmou que o país tem "uma dívida histórica para com a raça negra, cujo resgate tem se mostrado tardio", e nem mesmo a Lei Áurea "foi capaz de empreender a verdadeira liberdade", acrescentou. Se antes o que prendia e escravizava "eram os grilhões de ferro, nos dias atuais o que prende e escraviza são os grilhões da desigualdade social", e completou que "se nos dias de Zumbi dos Palmares o que açoitava era a chibata, nos dias que correm o açoite vem do preconceito".

O presidente Lorival lembrou ainda que para modificar essa realidade "não bastam leis, que no Brasil são produzidas em profusão" e essa dívida histórica com os negros e seus descendentes não se resgata apenas "proclamando o fim da escravidão ou reconhecendo a necessidade de proteção a esse contingente de pessoas", mas sim, "há que produzir um ambiente social capaz de, efetivamente, resgatar essa dívida, curar essa chaga". Para dizer de outro modo, cabe ao Estado brasileiro, ainda segundo o presidente Lorival, "promover a igualdade, compensando esse longo vácuo de desigualdade, promovendo sobretudo a inclusão social".

O magistrado afirmou que a Lei de Cotas encontra bases sólidas na própria Constituição Federal, que tem como fundamentos "a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais", e acrescentou que "a igualdade está incluída no rol constitucional de direitos e garantias fundamentais".

O presidente concluiu sua fala com um pensamento de Martin Luther King, que sonhava com um dia em que "as pessoas serão julgadas pelo seu caráter e não pela cor de sua pele". O desembargador afirmou saber que "esse dia chegará, mas enquanto esse dia não chega, é bom que tenhamos iniciativas como esta, que buscam promover a igualdade substancial entre as pessoas, que buscam produzir cidadania".

Dentre os membros do TRT-15, participaram da solenidade os desembargadores Edmundo Fraga Lopes, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Samuel Hugo Lima, João Alberto Alves Machado, Antonia Regina Tancini Pestana e Edison dos Santos Pelegrini. Dentre os juízes, prestigiaram o evento Jorge Luiz Costa e Levi Rosa Tomé (juízes auxiliares da Presidência), Mauro César Luna Rossi (juiz auxiliar da Vice-Presidência Administrativa) e Andrea Guelfi Cunha (juíza auxiliar da Vice-Presidência Judicial), além dos juízes Rosemeire Uehara Tanaka, titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, e Marcelo Bueno Pallone, titular da VT de Registro.