Por Ana Claudia de Siqueira, com informações da Câmara

A Circunscrição de Sorocaba do TRT da 15ª Região passou a contar com a atuação do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA), que irá funcionar no Fórum Trabalhista do município sob a coordenação do juiz Firmino Alves Lima, titular da 2ª Vara do Trabalho. Instalado durante sessão solene da Câmara Municipal de Sorocaba na noite desta quinta-feira, 2, sob o comando do presidente da Casa, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba I, o JEIA irá analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico. Na ocasião, foi concedido o Título de Cidadão Sorocabano ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, por iniciativa do vereador José Francisco Martinez .

Além do presidente do Legislativo, do proponente da homenagem, e do presidente Lorival, também compuseram a mesa de honra dos trabalhos o diretor da Escola Judicial do TRT-15, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; o presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15, desembargador João Batista Martins César; o juiz Firmino, que também é diretor do FT; e o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas, representando o prefeito municipal, Antônio Carlos Pannunzio.

A homenagem

Ao abrir a sessão, Cláudio Sorocaba I parabenizou a iniciativa da homenagem proposta pelo vereador Martinez "que tem a visão de identificar aquelas pessoas que sempre fazem o bem". A homenagem foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo local. Na tribuna, Martinez elencou os feitos do desembargador Lorival ao longo da carreira, destacando a "sua contribuição jurídica para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário Trabalhista". O vereador afirmou ainda que a concessão do título de Cidadão Sorocabano representa "um reconhecimento ao empenho do homenageado em descentralizar a Justiça e humanizar as relações trabalhistas". Após a leitura do Decreto Legislativo nº 1384 que propôs a homenagem, todos os vereadores da Casa oficializaram a entrega da placa ao presidente Lorival.

Visivelmente emocionado, o presidente do TRT externou grande satisfação em se tornar "Cidadão Sorocabano". "Sei da importância de tamanha honraria. Todos sabemos da pujança desta cidade. Aliás, mais do que pujança, todos sabemos da história desta cidade e da luta de seus cidadãos para alcançar o grau de desenvolvimento que hoje aqui se verifica. Não é por acaso que Sorocaba é uma das cidades mais importantes do Estado de São Paulo. Não é por acaso que sua indústria é uma das mais desenvolvidas do país e seu comércio, dos mais prósperos da região. Não é por acaso que ‘somos', olha que honra, mais de 600 mil habitantes".

Lorival ressaltou que toda a pujança do município é fruto da luta e do árduo trabalho do sorocabano, e creditou a homenagem recebida à Justiça do Trabalho, especialmente ao TRT da 15ª Região. O magistrado evidenciou alguns traços de semelhança entre a história de Sorocaba e o modo de ser da Justiça do Trabalho, que "também se insere no contexto econômico da sociedade, proporcionando o entendimento entre o capital e o trabalho e nisso, certamente, se aproxima do ideal dos primeiros empreendedores sorocabanos, verdadeiros visionários que deram o impulso inicial para que Sorocaba se colocasse no auge do desenvolvimento empresarial". Mas, segundo ele, a Justiça do Trabalho talvez se identifique mais com os sorocabanos "quando externa o seu lado fraterno, quando tenta mostrar que o caminho da conciliação, marca maior do Judiciário Trabalhista, que será sempre o melhor e o mais adequado; porque o que deve prevalecer ao cabo de tudo é a essência do ser humano, é a harmonia entre as pessoas, que no meio judicial deve se traduzir em pacificação social". Lorival finalizou seu discurso externando o desejo de fazer tudo o que um bom sorocabano faz, mas acima de tudo "ser um amigo fraterno e solidário, como todo sorocabano é".

JEIA

Uma explanação da juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Americana, Cristiane Montenegro Rondelli, diretora da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – Amatra XV – sobre o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) antecedeu o ato de instalação do JEIA. A instituição irá firmar parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba para a adesão das escolas locais ao programa. Iniciativa de construção de cidadania da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o programa mobiliza magistrados, membros do Ministério Público, advogados, professores de Direito e servidores do Judiciário que buscam semear noções básicas de direitos fundamentais, direito do trabalho, direito da criança e do adolescente, direito do consumidor, direito penal, ética e cidadania em escolas, especialmente as públicas, de diversos estados e municípios.

Posteriormente, o juiz Firmino expôs os desafios da implantação do JEIA em Sorocaba, que terá poder instrutório e decisório, com atuação fixa e itinerante, abarcando 14 unidades judiciárias, entre varas e fóruns, situados em 11 municípios paulistas: Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itapeva, Itararé, Piedade, Registro, São Roque, Sorocaba (4 VTs), Tatuí e Tietê. "Precisamos do apoio da sociedade sorocabana, dos nossos representantes políticos, do empresariado, dos sindicatos, enfim, de todos os atores sociais", assinalou. De acordo com o magistrado, lidar com a cultura do trabalho infantil é o maior desafio pela falsa ideia de que trata-se de algo bom. "Não é. Em primeiro lugar, a criança tem direito de ser criança e o adolescente de ser adolescente. O trabalho infantil rouba a infância, retira a capacidade de imaginação e prejudica os estudos".

Firmino relatou ainda uma experiência familiar com o trabalho infantil, protagonizada por seu avô. Quando criança trabalhou no interior de Minas e estudou pouco, transformando-se, porém, em agricultor e depois, deputado federal. "Ele criou um abrigo para menores e uma escola técnica de eletrônica para formação de adolescentes. Tinha visão da importância do aprendizado. Meu propósito é continuar o trabalho dele com uma nova visão, com o uso da minha experiência como representante da magistratura brasileira, por diversas vezes, junto ao Fórum Nacional de Prevenção do Trabalho Infantil", afirmou o magistrado.

Ciclo de Palestras

Durante a sessão solene também houve um ciclo de palestras abordando o combate ao trabalho infantil, sob a coordenação do desembargador João Batista Martins César. O juiz Firmino apresentou dados sobre incidência de trabalho infantil em Sorocaba com base em estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2013. "Existiam 7.304 crianças e adolescentes ocupados entre 10 e 17 anos de idade no município. Na faixa entre 14 e 15 anos eram 1481 pessoas, sendo apenas 8,8% na condição de aprendiz, os outros 91,2% ilegais", ressaltou. "Precisamos agir com inteligência, paciência e vontade de eliminar este problema, acreditando no contrato de aprendizagem e induzindo os adolescentes e os empregadores a adotarem esta forma. Iremos negar os pedidos de autorização e encaminhar as crianças para entidades de formação de aprendizado", concluiu.

A gerente do Grupo Splice e presidente do Instituto Alexandre e Heloísa Beldi (IAHB), Thaís Barros Beldi, falou sobre a aprendizagem como forma de inclusão do adolescente no mercado de trabalho, elencando os programas desenvolvidos: Arco Administrativo, Almoxarife e Meu Novo Mundo. Thaís apontou os benefícios para as empresas, que podem contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e praticar a responsabilidade social corporativa, entre outras.

Por fim, o desembargador Francisco Giordani, da Escola Judicial do TRT-15, explanou sobre o tema Categoria de base: trabalho futuro ou presente?. Citando diversos estudiosos e obras sobre a criança e o desporto, Giordani fez contrapontos entre os conceitos de atividade e trabalho, envolvendo o contrato de aprendizagem em clubes esportivos. Para o magistrado, o ponto nevrálgico da questão não é se a criança está em um clube, mas se o clube tem condições de dar à criança o devido tratamento, médico, odontológico e de desenvolvimento pleno.

O evento foi acompanhado por diversos representantes da 15ª Região, os desembargadores Henrique Damiano (vice-presidente administrativo), José Otávio de Souza Ferreira (ouvidor e presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho - Coleouv), Flavio Allegretti de Campos Cooper (presidente do TRT na gestão 2012-2014), Fernando da Silva Borges, Edmundo Fraga Lopes, Roberto Nobrega de Almeida Filho; os juízes auxiliares Jorge Luiz Costa, Levi Rosa Tomé (Presidência) e Mauro Cesar Luna Rossi (Vice-Presidência Administrativa); os servidores Evandro Luiz Michelon (secretário-geral da Presidência), Paulo Eduardo de Almeida (diretor geral), Aurete Nicolodi Zurdo (assessora de Gestão Estratégica) e o Carlos de Carvalho Junior (assessor de Segurança). Também prestigiaram a cerimônia diversos juízes de 1ª instância da Circunscrição de Sorocaba da 15ª, que se reuniram à tarde com o presidente Lorival no Fórum Trabalhista. Na sessão ainda estavam presentes a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Catarina Von Zuben, o presidente da Subseção de Sorocba da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Ogusuku, os filhos do presidente Lorival, Henrique e Fabrício, além de lideranças sindicais e patronais, e representantes de diversas instituições de ensino.