Com informações e fotos da Secom - TRT5 - Coleprecor - (Léa Paula)

A partir de agora, os concursos públicos realizados para o Tribunal Superior do Trabalho terão em seus regulamentos a obrigatoriedade de cumprimento da cota de 20% para negros. O anúncio foi feito pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, na reunião da segunda-feira (27), no Colégio de Presidente e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Coleprecor. O Ato TST.CSJT 2/2015 instituiu reserva para negros de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos dois órgãos. A regulamentação segue o que está no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e na Lei 12.990/2014.

De acordo com o ministro Levenhagen, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 'É um resgate que a cidadania brasileira já estava a fazer, e acompanha a necessidade de termos uma sociedade plural que dá oportunidade àqueles que não a tiveram', declarou. A reunião contou com a presença do presdiente e do corregedor regional do TRT-15, respectivamente, os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos e Gerson Lacerda Pistori, que estavam acompanhados do secretário-geral da Presidência do Regional, Evandro Luiz Michelon.

TRTs

O ministro pediu cautela aos Regionais em relação aos projetos de criação de cargos, e contou que deverá haver, por parte do Congresso Nacional, alguns cortes nas verbas destinadas ao esses projetos.

O presidente do TST também anunciou que, a partir do mês de junho será iniciada uma distribuição de valores para as unidades de 1º Grau de todos os tribunais, somando-se 1,254 bi para essas despesas, 'devendo ser aproveitados os valores para construção de prédios, melhorias internas, comunicação institucional, infraestrutura, além de tópicos diretamente relacionados à atividade fim dos tribunais', ressaltou.

Eventos

O ministro também anunciou o Simpósio de Orçamento e Finanças, para o qual conta com a participação dos tribunais, que será promovido pelo TST ainda neste ano. O Simpósio será apresentado pelo conselheiro Antônio Ribeiro, do CNJ, que também abordará a Resolução 195/2014. Segundo ele, 'haverá comunicação prévia para que os tribunais mandem seus representantes'.

A realização do 1º Seminário Nacional de Execução Trabalhista também foi destacada como de grande importância, citando o Simba (sistema eletrônico usado nas execuções) como uma ferramenta adicional no trabalho de execução dos processos trabalhistas. 'A matéria já será inserida na programação da Enamat para que os novos juizes ingressem na magistratura com conhecimento sobre as alternativas para a busca de bens penhoráveis'.

Apontou ainda que os magistrados devem se unir na defesa do processo de trabalho, se valendo do artigo 789 da CLT, avaliando que houve perda para a JT com a edição do novo CPC, pois 'não há garantia de todos os requisitos do processo'.

Proad

O ministro presidente instituiu o grupo de trabalho para estudo do Proad a partir de uma solicitação do Coleprecor. Segundo ele, 'o tema foi analisado pelo Comitê Gestor de TI da JT, obtendo parecer favorável à matéria para ser normatizada e apresentada em todos os tribunais'.

PJe-JT

'Continuamos a solicitar o empenho dos tribunais para que busquem a implementação do sistema em suas jurisdições em 2015, respeitando-se as limitações físicas e de infraestrutura de alguns lugares mais distantes'. O ministro também anunciou a liberação oficial da nova versão do sistema PJe-JT - 1.5.1, a partir de 30 de abril, 'trazendo correções importantes e novas funcionalidades que vão agilizar ainda mais o trabalho dos juízes e advogados'.

Precatórios

Em seguida, o conselheiro do CNJ, Saulo José Casali Bahia, discorreu sobre o tema Precatórios e sua importância para a concretização dos processos envolvendo entes públicos. Ele provocou a discussão dos aspectos da decisão do STF, pela Adi 3457, que trata da Emenda 62 de 2009 sobre os precatórios, modulando seus efeitos. E apresenta ainda proposta de resolução elaborada pelo Fórum Nacional de Precatórios com o objetivo de regulamentar o tema. 'Temos que garantir os pagamentos de créditos trabalhistas de precatórios, respeitando-se a ordem cronológica e os pagamentos que visam bens alimentares, deixando assim o processo mais claro e transparente', concluiu.

Corregedor propõe férias coletivas para magistrados

Preocupado com a saúde dos magistrados, no segundo dia da 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, falou sobre a dificuldade de grande parte dos magistrados tirar férias: 'Me preocupo porque aquilo que coibimos estamos praticando, é a saúde do magistrado. Penso numa pesquisa e no apoio do CNJ para saber como a Justiça Federal atua em relação às férias dos magistrados. Tratamos do tema com tanta qualidade nos processos, um deslize do empregador importa em pagamento pesado, mas em relação aos desembargadores e juízes do trabalho, a maioria divide os períodos e continua a receber processos, o que acaba por acumular, inclusive, tirando-lhes ainda o direito ao descanso. As férias coletivas seriam uma solução'.

O ministro já encaminhou ofício ao CNJ com pedido para que recebam a auditoria do CSJT apresentando os relatórios detalhados da situação que preocupa a Corregedoria.

Segundo o ministro, a proposta de férias coletivas, com a suspensão de envio de processos no período, afetaria o trabalho no PJe, 'cujos mentores precisariam expurgar da distribuição a ausência do magistrado, seja por férias ou licenças. Temos que procurar soluções para a questão', ressaltou.

O corregedor também apontou a necessidade de mais clareza nas estatísticas disponibilizadas pelos tribunais e cobrou quais providências vêm sendo tomadas em relação aos arquivos provisórios, citados na reunião passada, ouvindo da maioria que estão sendo implantadas ações para controle e revisão dos processos arquivados. Também foi feito um compromisso de que esforços serão envidados pela Corregedoria no sentido de que o PJ e se comunique o sistema de estatísticas e-Gestão.

Revista

O ministro cumprimentou o Colégio pela iniciativa de fazer uma revista jurídica, 'o que vem sendo pensado há muito tempo. Que seja dada efetividade ao projeto!'.

Dia Mundial em Memória às Vitimas de Acidente de Trabalho

O presidente do Coleprecor, desembargador Valtércio de Oliveira, lembrou que nesta terça-feira, 28 de abril, comemora-se o Dia Mundial em Memória às Vitimas de Acidente de Trabalho. O corregedor-geral aderiu a manifestação afirmando que "o TST tem se preocupado faz tempo com o Trabalho Seguro, desde quando o ministro Dalazen promoveu os Atos Públicos nos estádios de futebol do Brasil". Alguns magistrados citaram as ações que vem sendo feitas nos tribunais pela prevenção de acidentes de trabalho, principalmente na construção civil.

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