Entrou em operação na manhã desta segunda-feira, no Fórum Trabalhista de Campinas, o terceiro Juizado Especial da Infância e da Adolescência (JEIA) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Sob coordenação do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, Carlos Eduardo Oliveira Dias, o JEIA terá a missão de analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, que venham a ser ajuizados eletronicamente nas 48 unidades judiciárias da Circunscrição de Campinas. O Juizado também irá julgar as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

Durante a solenidade de implantação do JEIA, o juiz Carlos Eduardo citou os princípios do Direito do Trabalho e a primeira lei de proteção à criança, a Peel's Act, criada em 1802, no Reino Unido. "Isso faz mais de 200 anos e em pleno século XXI ainda estamos falando desse assunto. A Constituição brasileira proíbe o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. Mas temos inúmeros casos de exploração do trabalho infantil, de maneira ilícita e com raízes econômicas". De acordo com o magistrado, a pobreza leva os jovens a ingressarem no mercado de trabalho com idade irregular para ajudar no sustento da família.

Carlos Eduardo ressaltou que, por meio da atuação dos JEIAs, a Justiça do Trabalho da 15ª poderá dar sua contribuição para a erradicar o trabalho infantil no Brasil, visto que o país assumiu esse compromisso com a comunidade internacional e agradeceu ao Tribunal a missão a ele conferida, de coordenar a unidade. O magistrado fez considerações ainda acerca desse momento especial vivenciado pela Justiça do Trabalho de Campinas, pelo TRT, único tribunal trabalhista sediado no interior, e por ele próprio, uma vez que a chegada do JEIA coincide com os seus 10 anos à frente da 1ª VT, a unidade mais antiga da 15ª, criada em 1944.

Os magistrados dos JEIAs estão incumbidos de desenvolver iniciativas de interlocução com a sociedade, principalmente com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ideia é estimular a participação e o fortalecimento das redes de proteção existentes, para que se assegure efetiva, integral e de forma absolutamente prioritária a proteção às crianças e adolescentes.

O presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do TRT da 15ª Região, desembargador João Batista Martins César, agradeceu o apoio que a equipe tem recebido do Tribunal, que inclusive aprovou uma mudança no regimento interno para permitir a realização de audiências públicas nos municípios jurisdicionados pela 15ª, com vistas à discussão e elaboração de políticas públicas para promover o resgate do jovem em condição de vulnerabilidade social. João Batista defendeu a ação dos JEIAs, que têm o compromisso de negar os pedidos de autorização e buscar, por meio de parcerias, o encaminhamento desses jovens para cursos em escolas profissionalizantes do Sistema S (SENAI, SESC, SESI e SENAC).

O presidente do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, destacou a iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que promoveu um seminário sobre o tema em Brasília, dando origem ao programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. "A 15ª Região não poderia deixar de se engajar. Lugar de criança é na escola e os JEIAs trabalham com a perspectiva de não só solucionar as lides envolvendo os menores, mas de encaminhá-los para aprendizagem".

Durante a solenidade de instalação do JEIA Campinas, o presidente Lorival anunciou para breve a criação do juizado em Ribeirão Preto. Unidades já estão em funcionamento nos Fóruns Trabalhistas de Franca e Presidente Prudente e ao todo serão 10, que atuarão nas outras sedes de circunscrições do TRT – Araçatuba, Bauru, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba –, além de Fernandópolis, que, assim como Franca, registra índice elevado de exploração do trabalho infantil.

O presidente Lorival, o juiz Carlos Eduardo, o desembargador João Batista, acompanhados ainda da diretora do FT de Campinas e juíza titular da 6ª VT, Ana Claudia Torres Vianna, promoveram o descerramento da placa alusiva, oficializando a instalação do JEIA, que terá jurisdição em 29 municípios da região. A solenidade foi prestigiada pelos desembargadores Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes (vice-presidente judicial do TRT-15), José Otávio de Souza Ferreira (ouvidor da Justiça do Trabalho da 15ª Região), Renato Buratto (presidente do TRT no biênio 2010-2012), Flavio Allegretti de Campos Cooper (presidente da Corte no biênio 2012-2014 e membro do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil da 15ª), Samuel Hugo Lima e Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa. Também estiveram presentes na cerimônia o juiz auxiliar da Presidência, Jorge Luiz Costa; o presidente eleito da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), Luís Rodrigo Fernandes Braga; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, Catarina Von Zuben; o juiz da Vara da Infância e Juventude Cível e Protetiva da Comarca de Campinas, Eduardo Bigolin; o gerente regional substituto do Ministério do Trabalho e Emprego – agência Campinas, João Batista Amâncio; a coordenadora do JEIA de Franca, Eliana dos Santos Alves Nogueira (titular da 2ª VT e diretora do FT local), além de diversos juízes de 1ª instância da 15ª e representantes de entidades sindicais e patronais.

Por Ana Claudia de Siqueira