Por Ana Claudia de Siqueira

A população de Fernandópolis (116,6 quilômetros de São José do Rio Preto) e de mais 12 municípios da região já pode contar com o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) para analisar pedidos de autorização para o trabalho infantil, bem como conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo as ações civis públicas e coletivas. A unidade foi instalada na manhã desta segunda-feira, 1/6, pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos em solenidade na Vara do Trabalho de Fernandópolis.

O sétimo juizado, de 10 previstos na jurisdição do TRT, será coordenado pelo juiz titular da VT, Alessandro Tristão. "Chega a vez de Fernandópolis. Os desafios são grandes e o objetivo, formidável, porque o trabalho infantil é uma chaga grave que ameaça e assola o país. Embora dados do IBGE indiquem redução, os números são estarrecedores. Há em nosso país mais de 3 milhões de crianças de 10 a 15 anos trabalhando em tempo integral. O Brasil não vai cumprir o compromisso assumido perante a Organização Internacional do Trabalho de eliminar o trabalho infantil até 2020", assinalou Tristão. O magistrados citou dados locais a partir de um levantamento da OIT sobre Trabalho Decente divulgado em 2013, tendo como base o Censo 2010 do IBGE . Segundo o estudo, existiam cerca de 1000 crianças e adolescentes ocupados entre 10 e 17 anos somente em Fernandópolis, um índice superior a média dos municípios paulistas e do Brasil. "O problema salta aos olhos e é preciso conscientização de que o trabalho infantil impede o desenvolvimento da potencialidade física, intelectual e emocional dos jovens". De acordo com Tristão, o trabalho infantil perpetua o ciclo de pobreza e o juizado tentará promover a interlocução com a sociedade para fortalecer a rede de proteção prioritária.

O presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15, desembargador João Batista Martins César, reforçou que no mundo globalizado não há margem para mão de obra não qualificada e que o trabalho infantil é sinônimo de evasão escolar. Citou dois estudos, um com jovens da Fundação Casa e outro, com detentos do Carandiru, para desfazer o mito de que a criança que trabalha não estaria suscetível à criminalidade. "A maioria dos entrevistados começou a trabalhar cedo. O trabalho enobrece, mas na idade certa", concluiu.

Durante a solenidade, o presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Aurélio Del Grossi, congratulou o TRT pela iniciativa da instalação do Juizado em Fernandópolis. "O trabalho infantil, por não ser qualificado, gera exploração. Estamos contentes com o JEIA em nosso município para que a população possa acompanhar de perto essa tutela do Estado". A prefeita Ana Maria Bim também elogiou a iniciativa. "Fernandópolis ganha muito com a instalação do JEIA. Aproveito a oportunidade para pedir que olhem com carinho para as entidades que trabalham com os adolescentes de Fernandópolis. Elas fazem um trabalho incrível".

O desembargador Lorival externou grande satisfação em retornar à Fernandópolis, onde exerceu a Magistratura na década de 1980. Em seu discurso, destacou o engajamento do TRT em questões sociais, elencando a criação de comitês sobre trabalho infantil, trabalho seguro, trabalho escravo e tráfico de pessoas, que buscam mobilização e conscientização da sociedade. "O Tribunal não pode se furtar de ombrear e se envolver nessas questões". Especificamente sobre o trabalho infantil, Lorival criticou o mote de que criança deve trabalhar, que considera equivocado. "Criança tem que estudar", enfatizou, mencionando também a necessidade de fortalecimento da rede de proteção da criança e do adolescente, papel que deve ser exercido pelo coordenador do JEIA no município. "Estamos dando a nossa contribuição", finalizou.

Hóspede Oficial

Ao final da cerimônia de instalação do JEIA, o presidente Lorival recebeu uma homenagem da prefeita Ana Bim e do presidente da Câmara, vereador André Pessuto. Agraciado com o título de "Hóspede Oficial de Fernandópolis", Lorival agradeceu a iniciativa e confidenciou todo seu apreço pelo município e pela comunidade local, que o acolheu de forma carinhosa quando exerceu a função de juiz substituto e, posteriormente titular da então Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) em meados de 1980.

A instalação do JEIA contou também com a presença do desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper (presidente do TRT na gestão 2012-2014 e membro do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil da 15ª), do coordenador do JEIA da Circunscrição de São José do Rio Preto, juiz Hélio Grasselli, titular da 1ª VT e diretor do Fórum Trabalhista, da procuradora Ruth Pinto Marques da Silva, do MPT em São José do Rio Preto, de diversos juízes de 1ª instância, vereadores e secretários municipais, representantes sindicais e de instituições locais, além de servidores da Justiça do Trabalho.