Cerca de 80 pedidos de autorização para trabalho infantil negados, em três meses de funcionamento. Este é saldo de atuação do Juizado Especial da Infância e da Adolescência (JEIA), instalado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região em novembro do ano passado no Fórum Trabalhista de Franca, que passou a analisar as ações envolvendo trabalhadores com idade inferior a 18 anos. As crianças e adolescentes são encaminhados para cursos de capacitação, primeiramente no SENAC e, atualmente, no Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Aqueles em grave situação de vulnerabilidade social têm sido contemplados com bolsas no valor de R$ 400,00 custeadas por verbas oriundas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre empresas e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os demais frequentam gratuitamente o curso preparatório para o mercado de trabalho, ministrado pelo CIEE, por meio de workshops.

No curso, os adolescentes aprendem sobre o mundo do trabalho, recebem instruções sobre entrevistas de emprego, postura, importância do trabalho em equipe, noções de saúde e segurança, entre outros. A partir dos cursos de capacitação podem dar prosseguimento aos estudos e participar das entrevistas para vagas oferecidas por meio da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) junto às empresas notificadas pelo não cumprimento da cota de aprendizes. Além do CIEE, uma parceria com o sistema S, principalmente o SENAC, mobiliza as empresas para a contratação.

Justiça do Trabalho, Defensoria Pública Estadual, CIEE, MPT, MTE, Sistema S. A rede de proteção e apoio no combate ao trabalho infantil recebe ainda o reforço das secretarias municipais e de instituições como o SindiFranca, Associação do Comércio e Indústria de Franca (ACIF), Escola de Aprendizagem e Cidadania (ESAC) de Franca, Instituto Pro-Criança, entre outros, que compõem o Fórum Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil em Franca e região. "Essa ação conjunta possibilita rápida implementação de medidas para o encaminhamento dos jovens que procuram o JEIA", ressalta a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Franca, diretora do Fórum Trabalhista e coordenadora do JEIA de Franca, Eliana dos Santos Alves Nogueira.

Nas reuniões mensais ou bimestrais do Fórum de Erradicação, os membros discutem e apuram as áreas onde é necessária a intervenção direta e os encaminhamentos são feitos imediatamente. "Além disso, os membros da rede de proteção se comunicam frequentemente, via telefone, email e whatsApp, sempre que surge uma questão a ser solucionada, o que facilita os encaminhamentos e as soluções são encontradas sem dificuldades", complementa a magistrada.

O Fórum Trabalhista do município, palco dos conflitos entre empresas e trabalhadores, cede lugar, pelo menos uma vez por mês, aos pais interessados em empregar seus filhos com idade inferior a 16 anos. Nas audiências coletivas – com participação da juíza responsável pelo JEIA, da procuradora do MPT, Regina Duarte da Silva, da defensora pública, Mariana Nogueira e de representantes das instituições parceiras –, são expostos os malefícios do trabalho precoce, suas consequências à criança e ao adolescente, e apresentado o projeto das escolas de aprendizagem. "Todos os pais desistiram de solicitar a autorização para o trabalho após os encontros e os pedidos de alvarás judiciais foram arquivados. Não basta negar é preciso conscientizar e criar condições para que os adolescentes sejam capacitados", comemora a juíza.

A rede promove ainda audiências públicas com as empresas da região com o objetivo de fomentar a criação de vagas e faz a intermediação com os adolescentes que buscam atuação como aprendizes. Paralelamente, foi assinado convênio com o SindiFranca e a ACIF para a criação de um cadastro, em que somente o JEIA, o MPT e a Defensoria Pública Estadual têm acesso para a inserção de adolescentes de 14 a 16 anos. Este mesmo convênio possibilitou a criação de cadastro específico para adolescentes nas faixas etárias de 16 a 18 anos e de 18 a 24 anos interessados em aprendizagem, visando inscrição. No mesmo portal as empresas disponibilizam suas vagas.

Os cursos de capacitação do SENAC e o workshop do CIEE já atenderam cerca de 200 adolescentes encaminhados pela Justiça do Trabalho de Franca, antes de depois da implantação do JEIA. Alguns formandos avaliaram que não era o momento de ingressar no mercado de trabalho e optaram por dar continuidade aos estudos. Aqueles que desejaram atuar como aprendizes foram todos contratados por empresas do município.

Os adolescentes que tiveram negadas as autorizações para o trabalho e participaram da primeira turma do SENAC protagonizaram um dos eventos mais marcantes dessa mobilização contra o trabalho infantil em Franca: a realização do Fórum pelo Emprego e Empregabilidade. Promovido integralmente pelos adolescentes, o encontro contou com a participação de representantes do comércio da cidade e um ex-aprendiz, atual gerente de uma rede de fast food, que compartilharam suas experiências, apresentando segmentos distintos do mercado de trabalho. Os adolescentes tiveram a oportunidade de conversar diretamente com os palestrantes e esclarecer dúvidas.

O Fórum foi prestigiado pela juíza Eliana, que observou in loco, a grande evolução dos adolescentes. "Eram tímidos e inseguros quando foram ao JEIA pedir a autorização para o trabalho. No evento, mostraram-se jovens de grande potencial e desenvoltos após o curso de capacitação ofertado pelo SENAC. Alguns deles já saíram do local com proposta de contratação como aprendizes pelas empresas convidadas", assinala.

A criação dos Juizados, identificados pela sigla JEIA, é uma iniciativa do TRT da 15ª Região, capitaneada pelo Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Tribunal, presidido pelo desembargador João Batista Martins César, e que tem, em sua composição, os desembargadores Flavio Allegretti de Campos Cooper e Tereza Aparecida Asta Gemignani, a juíza Eliana, de Franca, e os juízes Tárcio José Vidotti (4ª VT de Ribeirão Preto) e José Roberto Dantas Oliva (1ª VT de Presidente Prudente e diretor do FT do município).

Além de Franca, o JEIA já está em funcionamento nos Fóruns Trabalhistas de Presidente Prudente e de Campinas. Nos dias 24 e 29 de abril serão instaladas as unidades de Ribeirão Preto e São José dos Campos, respectivamente. Ao todo serão 10, que atuarão nas outras sedes de circunscrições do TRT – Araçatuba, Bauru, São José do Rio Preto e Sorocaba –, além de Fernandópolis, que, assim como Franca, que não é sede de circunscrição, registra índice elevado de exploração do trabalho infantil. "A instituição desses juizados no TRT-15 vem dar atenção especial à infância e à adolescência, trazendo um novo olhar da Justiça no sentido de combater e erradicar essa chaga social, que é a exploração do trabalho infantil e garantir uma infância decente aos brasileiros", destaca o presidente do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos.

A iniciativa vai ao encontro dos objetivos gerais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, de consolidar e ampliar o vínculo institucional do Judiciário Trabalhista com o compromisso pela erradicação do trabalho infantil no País. O governo brasileiro se comprometeu com a comunidade internacional no sentido de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020. Lançado no final de 2013 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho mobiliza os 24 TRTs do País e prevê ações, projetos e medidas para banir o trabalho infantil e assegurar adequada profissionalização do adolescente.