Seguindo orientação do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil da do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, presidido pelo desembargador João Batista Martins César, foi realizada no Fórum Trabalhista de Bauru, na manhã da última quinta-feira, 26/02/15, uma reunião com a finalidade de criar uma rede de prevenção e erradicação do trabalho infantil, discutir e propor estratégias em prol da efetividade na proteção integral da criança e do adolescente.

A reunião, presidida pela juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, diretora do Fórum Trabalhista de Bauru, foi realizada em conjunto com o procurador do trabalho Luis Henrique Rafael, o juiz da Infância e da Juventude, Ubirajara Maintinguer, o juiz do trabalho substituto José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, o presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alessandro Bien Cunha Carvalho, e secretária municipal do Bem Estar Social, Darlene MartinTendolo.

Durante o encontro, a juíza Ana Cláudia Lima divulgou que, em breve, será instalado o Juizado Especial da Criança e da Adolescência (JEIA) no Fórum Trabalhista de Bauru, com competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 anos, nela incluídos os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico e competência territorial sobre toda a respectiva circunscrição, conforme Resolução Administrativa nº 14/2014, de 31.10.2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Como o trabalho não é permitido aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir dos 14 anos), a preocupação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência é de encaminhar os jovens para contratos de aprendizagem, numa parceria com o Ministério Público do Trabalho, Secretaria do Bem Estar Social, entidades do Sistema "S" - Sistema Nacional de Aprendizagem, através de seus órgãos SENAI (indústria), SENAC (comércio), SENAR (agricultura), SENAT (transporte) e SESCOOP (cooperativa); bem como para cursos oferecidos através da atuação do Conselho Tutelar do Município e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelas entidades assistenciais locais.

Após ampla discussão, com a apresentação das ações adotadas no combate ao trabalho infantil, os órgãos e entidades representadas na reunião acordaram em compartilhar, no prazo de dez dias, os dados referentes ao número de vagas disponíveis no Município de Bauru para cursos de aprendizagem e capacitação, especificando sua natureza e duração, bem como o pagamento de "bolsa" no caso do último; o número de trabalhadores na faixa etária de 14 a 18 anos e de aprendizes formalmente contratados.

As empresas de Bauru e região serão visitadas e conscientizadas da importante função social que desempenham ao contratar aprendizes, proporcionando a formação dos adolescentes e qualificando mão de obra para futura efetivação após o término do contrato de aprendizagem, sem prejuízo das ações de fiscalização no cumprimento da cota de aprendizes, que varia de 5 a 15%, sob as penas legais.

Houve, ainda, a proposta de adoção de uma agenda conjunta de palestras e atividades sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil. Também estiveram presentes na reunião os advogados José Antônio de Sena Jesus, Dilma de Marchi Carvalho e Márcia Regina Negrisoli Polettini; o assessor do Ministério Público do Trabalho Ariston Cetano; Lúcia Santinho Reis, da Legião Mirim; Cibele Carlos, Paula Nourino e Ismênia Cabestri, da Legião Feminina; Simone Estruque Nicolau, do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE); Sheila Aparecida de Mattos e Marco Zanardo Santos, do Consórcio Intermunicipal da Promoção Social (CIPS); Kelencc Bento, Maria Cristina Souza e Simone Escoura de Souza (Secretaria do Bem Estar Social), Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira (SESI) e Ademir Redondo (SENAI).